Dentro de uma nova modalidade jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), em vigor desde janeiro de 2012, permite que a empresa seja constituída sem a dependência de um sócio e minimiza os riscos de comprometimento do seu patrimônio pessoal. Um ponto importante da lei é a possibilidade das empresas saírem da informalidade, aproveitando algumas vantagens oferecidas por essa legislação.
Na palestra, o Sr. Arnaldo Borges abordará a visão geral da lei, a formação do capital mínimo, a limitação de responsabilidade, a autonomia patrimonial, as peculiaridades e restrições da lei e a sua contribuição como instrumento de fomento ao empreendedorismo.