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Compras Governamentais
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Missão:
A Força Tarefa de Compras Governamentais da Amcham Brasil foi criada para promover um amplo debate entre associados e autoridades governamentais sobre a estrutura e o processo das licitações brasileiras, com o objetivo de formular e apoiar propostas construtivas para este mercado.
Licitação Pública é um procedimento administrativo obrigatório para a celebração de contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações na administração pública.
São princípios da licitação pública: Isonomia, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Proposta mais vantajosa, Vinculação ao instrumento convocatório, Julgamento Objetivo e Maior número de licitantes.
Principais propostas defendidas pela Força Tarefa:
Criação de sítio único: solução tecnológica para centralização das informações sobre ocorrência de licitações, disponibilização de editais e publicidade dos demais atos.
Isonomia nas penalidades:
dispositivo para garantir isonomia das penalidades às partes do processo, definindo prazos e normas claras no tocante às garantias aplicáveis.
Criação da modalidade pregão “técnica e preço”: modalidade em que seria apreciada, anteriormente ao menor preço, a eficácia e especificidade técnica do produto ou serviço contratado nas situações em que uma avaliação técnica possa melhorar a relação custo-benefício da compra.
Apoio ao Projeto de Lei do Senado 68/08: O Projeto de Lei exige dos entes licitantes a disponibilização na internet de todos os dados da licitação, seja qual for a modalidade.
Participação do Brasil como observador no GPA (Government Procurement Agreement): Passo inicial para a conscientização dos órgãos do governo que são contrários à participação brasileira em acordos internacionais de Compras Governamentais. Esta Força Tarefa entende que a participação do Brasil como país meramente observador, seria etapa útil, instrutiva e elucidativa para uma sensata avaliação de possível futura inclusão brasileira no Tratado.
Histórico
A Força Tarefa de Compras Governamentais, iniciada em 7 de fevereiro de 2007, destaca-se por um histórico de reuniões em Brasília, Curitiba e São Paulo com representantes do Ministério do Planejamento e membros do Congresso.
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