Terça, 06 de janeiro de 2009 - 08:03
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Amcham leva sugestões sobre Reforma Tributária a comissão especial da Câmara 19/11/2008
A entidade defende principalmente o fim do acúmulo e, conseqüentemente, o total aproveitamento de saldos credores do IVA-F (Imposto sobre Valor Agregado federal) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), informou Roberto Pasqualin, presidente da força tarefa de Tributação da Amcham. “A possibilidade de transferência e uso do crédito é um ponto em que a Amcham vem insistindo há muitos anos. As empresas que possuem incentivos para suas operações de exportações, por exemplo, acumulam créditos que, no entanto, acabam não sendo utilizados. As companhias não têm como aproveitá-los para pagar outros tributos ou transferi-los a terceiros para pagar compras e insumos. Essa deficiência ainda não está sendo corrigida”, afirmou Pasqualin nesta terça-feira (18/11) em evento na Amcham-São Paulo para debater proposições à reforma. O advogado tributarista destacou que o substitutivo não desonera investimentos no País por deixar de conceder créditos imediatos do IVA-F e do ICMS integral na aquisição de ativos permanentes (terrenos, edifícios, máquinas e equipamentos, entre outros). “Se gerasse créditos imediatos, diminuiria o custo tributário dos investimentos. A proposta prevê deferimento dos créditos entre dois e três anos. Atualmente saem em até quatro anos”, explicou ele. O presidente da força tarefa da Amcham comentou ainda que o substitutivo deve assegurar a limitação do número de alíquotas do ICMS, assim como determinar a alíquota máxima. Segundo ele, de forma geral, deve haver garantia de que não ocorrerá aumento da carga tributária no Brasil. Pontos negativos A manutenção da Cide-Combustíveis (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), prevista no substitutivo de Sandro Mabel, é outro ponto negativo na avaliação de Pasqualin. “Isso mostra que simplificação dos impostos não avançou na dimensão que esperávamos”, disse Pasqualin. Este é um dos aspectos que a Amcham tentará reverter. A Amcham também luta por maior transparência em relação aos tributos no País. A entidade defende que o IVA-F não seja cobrado “por dentro”. “Todos os produtos de consumo têm determinada carga tributária embutida. Esses impostos são calculados por dentro e o consumidor não vê quanto de tributo há nos produtos que compra. O IVA-F está sendo formulado também para ser um imposto por dentro. Não há transparência”, explicou o advogado. Pontos positivos Dentre os pontos do substitutivo de Reforma Tributária que favorecem o bom andamento dos negócios no País, a Amcham aponta: Andamento da matéria Luiz Roberto Peroba, sócio do Pinheiro Neto Advogados que esteve em contato com Sandro Mabel, disse no evento da Amcham que o relator acredita em grandes chances de aprovação da proposta. “A expectativa é que o substitutivo passe na Comissão Especial de Reforma Tributária nesta semana e seja aprovado no plenário até o final de novembro ou começo de dezembro. Deverá ser aprovado também no Senado até o início de 2009”, explicou. Segundo ele, se o andamento ocorrer dessa forma, a nova legislação tributária passará a vigorar em 2010. O advogado afirmou que, ao contrário do que tem sido divulgado na imprensa, a proposta limita a criação de novas contribuições sociais. “No texto de Mabel, há um requisito adicional de que uma nova contribuição, além de ter que ser criada por lei complementar, não pode ter a mesma base de cálculo ou fato gerador de qualquer outro tributo na Constituição”, afirmou.
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