Demócrito Reinaldo Ramos Filho, juíz de Direito da 32ª Vara Civil do Recife e fundador do IBDI

Desprovido de legislação específica voltada a contravenções na internet, o Brasil encontra-se atrasado em relação a muitos países no que diz respeito à prevenção e ao combate as fraudes e crimes virtuais. Para o juiz Demócrito Reinaldo Ramos Filho, da 32ª Vara Civil do Recife e fundador do Instituto Brasileiro de Direito da Informática (IBDI), é preciso que seja aprovada o quanto antes uma lei específica para a tecnologia da informação (TI).

“Alguns dizem que os fenômenos de TI são iguais aos já cobertos pela legislação atual e que apenas se diferenciariam por estar acontecendo em um novo ambiente. Na verdade, porém, existem coisas inteiramente novas. Há necessidade de ferramentas, educação e políticas públicas específicas para TI”, disse Ramos, que participou na última quinta-feira (04/03) do comitê de Legislação da Amcham-Recife.

Atualmente, tramita no Congresso o Projeto de Lei (PL) 76/2000, que altera a Lei das Interceptações (9296/1998). “Este PL sobre crimes na internet é resultado de um conjunto de outros antigos projetos que tinham como objetivo punir crimes de informática. O problema que é sua aprovação contraria o interesse de várias empresas que atuam com serviços de internet. Por isso, ainda não foi aprovado”, justificou o juiz.

Ele afirma que a falta de uma legislação específica serve como estímulo para que infratores continuem a cometer crimes no universo virtual. "Com a aprovação do projeto, esperamos que diminuam os piratas virtuais ou que eles migrem para outros países sem legislação específica. Além disso, uma lei própria daria mais agilidade ao julgamento dos processos."

No primeiro semestre de 2009, de acordo com o Ministério da Justiça, mais de 25 mil ações ligadas a crimes eletrônicos foram julgadas nos tribunais nacionais. A maior parte delas é voltada para ofensas à honra, cerca de 75%. O restante provém de danos financeiros, como clonagem de páginas de bancos, e ligados ao comércio eletrônico, caso de fraudes e falta de cumprimento de prazos de entregas.

Troca de comando

A reunião de 04/03 marcou também a troca de comando no comitê de Legislação da Amcham-Recife. O advogado Roberto Pimentel, sócio da Urbano Vitalino Advogados, que antes era vice-presidente, assume o comando do grupo no lugar de Juliana Rocha, sócia da Trigueiro Fontes Advogados.