Advogados explicam pontos que mais geram dúvidas nas MPs 927 e 936

publicado 11/05/2020 15h25, última modificação 11/05/2020 15h25
Rio de Janeiro – Tire suas dúvidas sobre as medidas implantadas pelo governo para minimizar os impactos da Covid-19 no âmbito trabalhista
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Teletrabalho, férias individuais e coletivas, banco de horas e benefício emergencial; tire suas dúvidas sobre as MPs

Com o objetivo de manter os empregos e a renda e evitar a demissão em massa, o Governo Federal instaurou uma série de Medidas Provisórias. Dentre elas, as mais importantes são as MPs 927/2020 e a 936/2020. No webcomitê de Assuntos Jurídicos (17/04), Daniel Santos, sócio trabalhista do Machado Meyer Advogados, e Leonardo Quintella, sócio-fundador do escritório Leonardo Quintella Advogados, destrincharam as medidas para esclarecer os pontos que mais geram dúvidas.  

“A MP 927 trouxe uma série de dispositivos para que as empresas apliquem durante o período de calamidade pública, que vai até 31 de dezembro deste ano, segundo o Decreto Legislativo nº 6”, iniciou Daniel. “O mais interessante da medida é que ela é um rol exemplificativo: não precisamos nos ater ao que ela sugere, mas é possível pensar fora da caixa e adotar soluções criativas e personalizadas a cada necessidade”, continuou o advogado. Veja algumas dessas soluções: 

Teletrabalho: A Reforma Trabalhista regulamentou o home office, que já vinha sendo testado por algumas organizações. Com o coronavírus, o processo foi acelerado e a maioria das empresas foi obrigada a aderir ao modelo, flexibilizado pela MP 927”, afirmou Daniel. 

- Pontos de atenção: comunicar ao colaborador que ele está trabalhando à distância nos moldes da Medida Provisória; caso haja aquisição de equipamentos ou custeio de algumas faturas (como internet e luz, por exemplo), elabore um contrato por escrito em até 30 dias após o começo do teletrabalho; e orientar sobre questões de ergonomia e realizar treinamentos de saúde.  

 

Férias individuais e coletivas: algumas das flexibilizações possibilitadas pela MP 927 são o pagamento do 1/3 de férias apenas em dezembro, junto com a segunda parcela do 13º; o colaborador pode gozar de férias mesmo sem ter completado 12 meses de trabalho e as férias podem ser pagas em até cinco dias depois.  

- Pontos de atenção: optando pelas férias individuais, a organização tem a opção de selecionar funções que não são tão essenciais neste momento e dar férias a estes colaboradores, enquanto que no caso das coletivas, departamentos inteiros precisam ser dispensados.  

 

Banco de horas x Licença remunerada: “Se a companhia opta por não suspender contratos ou não dar férias, é normal que alguns funcionários fiquem ociosos, mas continuem recebendo. Nesse caso, vemos muito a formação de um banco de horas, que pode ser compensado em até 18 meses após o período de calamidade pública”, explicou.  

- Pontos de atenção: essa modalidade deve ser feita mediante contrato formal, assinado por ambas as partes. Quando a situação se normalizar, o colaborador por trabalhar uma ou duas horas a mais por dia, a fim de compensar as horas de ausência que foram pagas.   

 

Saúde e segurança: treinamentos e exames periódicos estão suspensos neste momento, com o intuito de evitar aglomerações. Após o fim do estado de calamidade pública, as empresas terão até 60 dias para regularizar os exames médicos e até 90 dias para realizar os treinamentos obrigatórios.  

 

“Como eu disse anteriormente, a MP traz um rol exemplificativo do que pode ser feito durante este período. Essas soluções não são individuais, elas podem e devem ser utilizadas juntas. A criatividade é fundamental e as possibilidades são infinitas”, finalizou Daniel.  

 

MP 936/2020 - BENEFÍCIO EMERGENCIAL  

“A Medida Provisória 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criando um benefício que pode ser pago em caso de redução de jornada de trabalho e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho”, explicou Quintella. Veja as possibilidades abaixo: 

 

REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO: 

- Redução de 25%: 

Benefício de 25% do seguro desemprego; 

Acordo individual: todos os empregados; 

Acordo coletivo: todos os empregados. 

 

- Redução de 50%: 

Benefício de 50% do seguro desemprego; 

Acordo individual: empregados que recebem menos de 3 salários mínimos ou mais de dois tetos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que possuem Ensino Superior; 

Acordo coletivo: todos os empregados. 

 

- Redução de 70%:  

Benefício de 70% do seguro desemprego; 

Acordo individual: empregados que recebem menos de 3 salários mínimos ou mais de dois tetos do RGPS, que possuem Ensino Superior; 

Acordo coletivo: todos os empregados. 

 

- Para acordos coletivos - estabelecimento de percentuais de redução seguindo os seguintes parâmetros: 

Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial; 

Redução entre 25% e 49%: benefício no valor de 25% do seguro desemprego; 

Redução entre 50% e 69%: benefício no valor de 50% do seguro desemprego; 

Redução igual ou superior a 70%: benefício no valor de 70% do seguro desemprego. 

 

- Requisitos que devem ser cumpridos pelo empregador: 

Acordo individual escrito, com a proposta encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos; 

Preservação do valor salário-hora de trabalho; 

Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública; 

Informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário no prazo de 10 dias, contados a partir da data de celebração do acordo (clique aqui para realizar este passo); 

Comunicar ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 dias corridos, contados da data de sua celebração. 

 

- O benefício: 

Primeira parcela paga em até 30 dias, contados da data da celebração do acordo, desde que tenha sido informada no prazo de 10 dias. Se não for informada neste prazo, o benefício será pago em até 30 dias a partir da comunicação; 

Independe do cumprimento de qualquer período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos; 

Terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito; 

Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública. 

 

 

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (PODERÁ OCORRER DE DUAS FORMAS): 

Receita bruta anual (2019) de até R$ 4,8 milhões: 

Ajuda compensatória paga pelo empregador não é obrigatória; 

Colaborador recebe 100% do seguro desemprego; 

Acordo individual: empregados que recebem menos de três salários mínimos ou mais de dois tetos do RGPS, que tenham diploma de Ensino Superior; 

Acordo coletivo: todos os empregados. 

 

Receita bruta anual (2019) mais de R$ 4,8 milhões: 

Ajuda compensatória paga pelo empregador é obrigatória de 30% do salário (Atenção: como não se trata de um salário, não existe o recolhimento do INSS, FGTS e imposto de renda); 

Colaborador recebe 70% do seguro desemprego; 

Acordo individual: empregados que recebem menos de três salários mínimos ou mais de dois tetos do RGPS, que tenham diploma de Ensino Superior; 

Acordo coletivo: todos os empregados.  

 

- Acordos coletivos: 

Especialmente para colaboradores não enquadrados nas hipóteses em que a MP permite ajustes individuais (empregados que recebem menos que três salários mínimos ou mais de dois tetos do RGPS, que tenham diploma do Ensino Superior). O acordo coletivo prevalece ao individual, ou seja, se a negociação coletiva for mais vantajosa do que a um acordo individual previamente estabelecido, o colaborador poderá solicitar a alteração. 

 

- Requisitos que devem ser cumpridos pelo empregador: 

Acordo individual escrito, com a proposta encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos; 

Prazo máximo de 60 dias, podendo ser fracionado em dois períodos de 30 dias; 

Manutenção dos benefícios pagos aos empregados (Exemplo: ticket alimentação e plano de saúde); 

Durante a suspensão do contrato, o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho. Se o empregador violar essa regra, ele pode sofrer com problemas judiciais; 

Informar ao Ministério da Economia a suspensão do contrato de trabalho no prazo de 10 dias, contado a partir da data de celebração do acordo (clique aqui para realizar este passo); Comunicar ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 dias corridos, contados da data de sua celebração. 

 

- O benefício: 

Primeira parcela paga em até 30 dias contado da data da celebração do acordo, desde que tenha sido informada no prazo de 10 dias. Se não for informada neste prazo, o benefício será pago em até 30 dias a partir da comunicação; 

Independe do cumprimento de qualquer período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos; 

Pagamento de 100% ou 70% do valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito, dependendo da faixa de receita bruta a que a empresa se enquadra. 

 

APLICABILIDADE DA MP 936/2020 

- Elegíveis ao benefício:  

Empregados com carteira assinada em empresas privadas; 

Empregados domésticos; 

Aprendizes e trabalhadores em regime de jornada parcial. 

 

- Não fazem jus: 

Quem recebe qualquer benefício do RGPS ou Regimes Próprios de Previdência Social; 

Empregados que ocupam cargos públicos; 

Servidores da administração pública direta e indireta. 

 

RESTABELECIMENTO DA JORNADA NORMAL E DO CONTRATO DE TRABALHO 

A jornada de trabalho e o salário ou o contrato de trabalho, no caso de suspensão, serão restabelecidos nas três seguintes hipóteses:  

 

Dois dias contados a partir da cessação do estado de calamidade pública; 

Dois dias contados a partir da data estabelecida no termo de encerramento do período e redução pactuados; 

Dois dias contados a partir da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução ou suspensão pactuado.  

 

GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO

“A MP 936 garante o emprego do colaborador durante o período acordado da redução de jornada de trabalho ou da suspensão do contrato, bem como após o restabelecimento do trabalho pelo período equivalente. Se houver dispensa sem justa causa, existem indenizações ao colaborador”, apontou Quintella 

 

CONJUGAÇÃO DOS DOIS MODELOS

“É possível, desde que ambos os modelos [redução de jornada e suspensão do contrato] não ultrapassem 90 dias”, afirmou o advogado.  

 

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