Comunicado do Conselho de Administração da Amcham sobre o preço mínimo de frete de cargas (MP 832/2018)

publicado 20/06/2018 15h58, última modificação 20/06/2018 16h39
São Paulo - Respeito à livre iniciativa e estabilidade de regras são essenciais à atração de investimentos

A Amcham Brasil acredita que o respeito à livre iniciativa e a estabilidade das regras contratuais existentes são elementos fundamentais para a atração e manutenção de investimentos nacionais e estrangeiros no país.

Em um momento delicado da economia e de incertezas em relação à conjuntura política, o tabelamento de preços de fretes de cargas estabelecidos pela MP 832/2018 será um elemento de forte elevação de custos para o setor produtivo, já penalizado pela burocracia, carga tributária e os desafios logísticos inerentes ao escoamento e comercialização da produção.

Essa medida será um forte elemento de insegurança jurídica e terá um impacto bastante negativo na competitividade das empresas, ressaltando-se, dentre outros, os seguintes pontos:

1)   Violação dos princípios da livre concorrência e livre iniciativa, prejudicando a competição natural pelos mercados consumidores;

2)   Violação dos contratos em vigor uma vez que o estabelecimento de um preço mínimo de frete a partir da data de edição da Medida Provisória desconsidera os valores anteriormente já pactuados;

3)   O tabelamento vai prejudicar o funcionamento de uma cadeia logística que integra milhões de produtores, com reflexos em toda a economia.

4)   A imposição de tabelamento de preços de frete vai onerar o  sistema de financiamento, fixação de preço e comercialização que contribuiu para o Brasil ser uma referência mundial no agronegócio;

O Brasil já avançou muito para tentar superar o seu histórico de controle de preços e intervencionismo estatal na economia. Essa medida significa um retrocesso em relação a uma trajetória de economia de mercado moderna e inserida de forma competitiva no cenário internacional.

Entendemos que nosso papel é influenciar no sentido da revogação de medidas que prejudiquem o ambiente de negócios no país.

A Amcham Brasil vem se posicionar de forma contrária ao tabelamento dos preços dos fretes, assim como rejeita qualquer ação prejudicial à livre iniciativa, segurança jurídica, inserção produtiva e à competitividade das empresas brasileiras.

A Amcham Brasil e sua rede 5 mil empresas associadas de distintos portes e segmentos econômicos, em 14 cidades brasileiras, tem uma agenda para dialogar com os principais pré-candidatos à Presidência da República, onde as questões relacionadas à  Segurança Jurídica e Atração de Investimentos  são temas centrais, além da Modernização do Sistema Tributário,  Integração do Brasil nas Cadeias Globais de Valor e  Fortalecimento das Relações Bilaterais Brasil-Estados Unidos.

Hélio Magalhães

Presidente do Conselho de Administração da Amcham Brasil

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