Reforma Tributária é a “mãe” de todas as propostas, diz Luiz Pretti, em audiência pública na capital paulista

publicado 24/09/2019 11h33, última modificação 24/09/2019 11h39
São Paulo – Presidente do Conselho da Amcham entregou documento com propostas de reforma tributária ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia
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Luiz Pretti, Presidente do Conselho Amcham Brasil, manifesta apoio ao projeto de Reforma Tributária PEC 45/2019 durante Seminário Regional

“Do ponto de vista do setor empresarial a reforma tributária é, sem dúvida alguma, a mãe de todas as reformas. Somente a partir dela poderemos desatar os nós que nos impedem de crescer com eficiência. Falamos isso com a percepção de quem – como a Amcham – representa 1/3 do PIB do Brasil e gera mais de 3 milhões de empregos formais.”

A declaração que Luiz Pretti, nosso presidente do Conselho de Administração, manifestou ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na Audiência Pública sobre a Reforma Tributária que recebemos em São Paulo no dia 19/9, sintetiza o desejo da classe empresarial por medidas urgentes de racionalização tributária.

Pretti usou o exemplo da Cargill, empresa da qual é CEO no Brasil. “Temos 200 pessoas para administrar o sistema tributário do país. Se colocarmos a Cargill Inc., que fica em Minneápolis (EUA) e controla 82 países (Brasil incluso), proporcionalmente nosso time de tributos é três vezes maior que o da Cargill Inc.”

A reunião pública girou em torno da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 45 que, em linhas gerais, propõe um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos moldes de um Imposto sobre Valor Agregado usado na maior parte dos países desenvolvidos. O IBS substituiria cinco tributos já existentes: os federais PIS, Cofins, IPI e os estaduais ICMS e ISS.

O painel de abertura contou com Maia e os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da PEC 45; Baleia Rossi (MDB-SP), autor da PEC, Alexis Fonteyne (Novo-SP) e Vitor Lippi (PSDB-SP), que propuseram o evento. O economista Bernard Appy, mentor da proposta, também participou.

Amcham entrega documento

Nosso Grupo de Trabalho de Eficiência Tributária (GTET), formado pelos principais executivos tributários das empresas sócias, ofereceu 18 sugestões de mudança nos dispositivos legais da PEC 45. Pelas mãos de Pretti, o documento foi entregue a Maia antes do início da audiência.

As propostas que elaboramos para melhorar o sistema tributário incluem, além da unificação de impostos, medidas para aumentar a eficiência e a paridade fiscais. Veja abaixo:

1.       Uniformizar a competência da Justiça Federal para apreciar questões relacionadas ao IBS;

2.       Evitar a cobrança do IBS sobre transações não onerosas envolvendo bens e serviços, bem como assegurar que o novo imposto seja o único tributo a incidir sobre tais transações;

3.       Garantir a tributação de operações realizadas apenas por pessoas jurídicas;

4.       Assegurar a não-cumulatividade plena do IBS;

5.       Vetar a concessão de benefícios fiscais ou financeiros exceto em situações estabelecidas na lei complementar. Esses casos incluem empresas intensivas de mão de obra e setores como alimentos, medicamentos, transporte público, saneamento e educação;

6.       Fomentar as exportações brasileiras, permitindo a convivência do IBS com regimes tributários vigentes (ex: Drawback e Recof);

7.       Flexibilizar a definição das alíquotas do IBS e concessão de benefícios fiscais de forma a incentivar atividades e situações específicas de interesse público (bens em geral, intangíveis, prestadores de serviço e bens e serviços de primeira necessidade). Isso inclui preservar setores cuja demanda tende a ser fortemente impactada com a potencial alíquota do novo tributo;

8.       Fixar a alíquota de referência (a taxa proposta é 25%) pelo Congresso Nacional na ausência de leis específicas federais, estaduais, distritais ou municipais sobre o tema;

9.       Estabelecer um sistema unificado e informatizado de recolhimento do IBS;

10.   Ampliar a participação da sociedade e a representatividade dos segmentos econômicos no Comitê Gestor do IBS;

11.   Incluir crédito de imposto para empresas com custos elevados de funcionários, especialmente os prestadores de serviços;

12.   Adotar o critério de destino para o recolhimento tributário;

13.   Vetar a incidência de outros tributos sobre as operações sujeitas ao IBS;

14.   Aplicar o Imposto Seletivo em bens, serviços e direitos não essenciais;

15.   Garantir a aplicação dos regimes aduaneiros especiais (ex.: Drawback e Recof) em relação aos impostos previstos;

16.   Assegurar o usufruto dos benefícios do IBS durante o período de transição de dez anos;

17.   Prever mecanismos para assegurar o ressarcimento ou a utilização dos saldos de créditos acumulados relativos aos tributos extintos;

18.   Assegurar a neutralidade da carga tributária do novo sistema, por meio da estabilidade da relação carga tributária/ PIB vigente na promulgação da PEC.

Reforma do Estado

Na audiência, Maia defendeu o papel do Legislativo de reformar o Estado. “Temos que organizar a previdência e a máquina pública em termos de custo, eficiência e produtividade.” Desde a redemocratização (1985), Maia conta que o Brasil foi sendo capturado por “corporações públicas e privadas” com volume enorme de incentivos fiscais.

“Muitos deles até duvidosos. Hoje, com números macros, o país gasta 14% do PIB com previdência, 13% com pessoal e 6% com juros. Já temos 33% de carga tributária garantida para o pagamento de todos nós.”