Advogado explica por que empresas devem prestar atenção ao Marco Civil da Internet

publicado 06/07/2015 11h25, última modificação 06/07/2015 11h25
São Paulo – Lei abrange todas as empresas que lidam com usuários de internet, inclusive as que compram dados
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Não há como escapar dos domínios da internet sobre o mercado - seja atuando diretamente na rede ou comprando dados garimpados nela, entre outras relações inevitáveis com o mundo virtual. E isso faz com que o Marco Civil da Internet, em vigor há um ano, seja uma lei que mereça atenção dos departamentos jurídicos.

“Há pontos da legislação que devem ser considerados por todas as empresas”, diz Alvaro Pupo, advogado especialista em tecnologia da informação e associado do PK Advogados. O escritório desenvolveu em parceria com a Amcham o guia How To Understand IT Law In Brazil, que explica ao investidor estrangeiro a legislação brasileira para a área.

Após a sanção da lei, em abril de 2014, houve aumento considerável de demanda de empresas em relação ao tema, segundo Pupo. Os tópicos com mais procura são revisão dos termos de uso de dados e os contratos de licença de software.

“Tudo está relacionado ao nível de segurança que as empresas têm de prestar aos dados dos usuários”, comenta.

Isso porque o principal ponto do Marco Civil, que se aplica a todas as companhias, é em relação à segurança dos dados e ao consentimento do usuário de que eles sejam utilizados para determinados fins. “Ele trouxe segurança maior para empresas que trabalham com internet e para usuários finais”, avalia o advogado.

Pontos gerais e regulamentação

Considerado a “Constituição” brasileira para a internet, o Marco Civil estabelece que é necessário haver ordem judicial para solicitar à plataforma a remoção de algum conteúdo, o que gera mais segurança jurídica às empresas.

O texto também determina que haja um tempo para o armazenamento de dados obrigatório, feito pelos provedores de acesso à internet. Esse período ainda carece de regulamentação. Na opinião de Pupo, seis meses deve ser o ideal.

“É preciso regulamentar, ainda, como deve ser essa guarda, qual seu nível de proteção, se terá criptografia e o servidor deve ser protegido”, complementa.

O debate para a regulamentação sobre a guarda e o armazenamento indica um possível caminho a ser tomado: que os dados devem ser captados sob consentimento do usuário, após aviso de como tais informações poderão ser usadas.

Ainda aguardando regulamentação, há o dispositivo que garante a neutralidade de rede, resguardando o livre acesso a qualquer tipo de informação. Esse tópico visa impedir que operadoras vendam pacotes como as TVs a cabo, selecionando o que vai ser exibido na internet do usuário mediante pagamento.

O texto, porém, abriu uma distinção ao afirmar que a neutralidade de rede precisa respeitar a livre iniciativa. Então formou-se um debate sobre até que ponto essa última pode mitigar a primeira. “Empresas de telefonia móvel fazem promoções de pacotes que dão acesso ilimitado a aplicativos específicos. Isso fere ou não a neutralidade de rede?”, exemplifica o advogado.

A discussão deve abranger o projeto internet.org, parceria do Facebook com o governo para oferecer à população amplo acesso à rede, gratuitamente. “Mas não seria irrestrita, porque teria acesso a apenas algumas aplicações. Então esse é o ponto discutido, se a parceria será ou não viável”, analisa.

Compra de dados

O big data é a principal tendência de mercado e é difícil encontrar uma empresa que não compre dados de consumidores captados na internet. Essa atividade traz implicações não apenas para quem os coleta, mas para quem os usa. A companhia tem de assegurar que a empresa que os fornece o faz de forma lícita, alerta Pupo. “O comprador dos dados pode ser processado pelo usuário com base no Código de Defesa do Consumidor”, pontua.

Para as empresas, será importante definir o sistema de proteção das informações a partir da regulamentação. “A responsabilidade (sobre eventual vazamento ou outro incidente) será mitigada se a companhia comprovar ter usado o padrão de segurança exigido”, declara.

Sobre a série How To

O guia How To Understand IT Law In Brazil integra a série How To Do Business And Invest In Brazil, uma iniciativa da Amcham – Brasil para divulgar a investidores estrangeiros aspectos do ambiente de negócios brasileiro. Atualmente há 21 títulos disponíveis para download.

A Amcham também publica a série How To Do Business And Invest In The U.S., voltada a brasileiros que queiram fazer negócios nos EUA. A série tem cinco títulos setoriais e cinco sobre estados norte-americanos, com dados sobre suas economias e incentivos para investimentos.

Ambas as series podem ser baixadas em www.amcham.com.br/howto.

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