Arbitragem em contratos internacionais evita trâmites na justiça de outros países

publicado 23/09/2015 11h05, última modificação 23/09/2015 11h05
São Paulo – Especialistas detalham processos de arbitragem no comitê de Comércio exterior da Amcham
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A arbitragem é atraente para o mundo corporativo uma vez que visa à celeridade dos litígios, em comparação com os trâmites do judiciário. Nos casos de contratos internacionais, tem a vantagem sobressalente de livrar a empresa de lidar com a Justiça de outro país, ressalta Harley Cerqueira, gerente jurídico da Apsen Farmacêutica.

“A esfera com maior incidência de arbitragem são os contratos, especialmente os internacionais. As empresas têm receio de discutir algo numa Justiça em que não se entende nada. A decisão da arbitragem, nesse caso, se dá por não entender o ordenamento jurídico de outro país”, comenta Cerqueira.

Ele participou do comitê aberto de Comércio Exterior da Amcham – São Paulo, ao lado de Fernanda Merouço, secretária-geral adjunta do Centro de Arbitragem e Mediação da Amcham – Brasil, e de Roberto Figueiredo, sócio do escritório Tauil & Chequer Sociedade de Advogados. Eles trataram de aspectos da nova lei de arbitragem (13.129/2015), em vigor deste julho.

Novos recursos

Além da rapidez na resolução de conflitos, a arbitragem tem efeito de decisão judicial, tomada por até três árbitros escolhidos pelas partes. Ela abrange direitos patrimoniais e disponíveis e relações civis e comerciais.

A nova legislação permite que o modelo também possa ser utilizado em resolução de conflitos com a administração pública direta ou indireta, e em questões societárias (art. 136 da Lei das S.A.) e de contratos nacionais.

Outra novidade são as sentenças parciais, que versam sobre uma parte do litígio, destaca Fernanda Merouço. Trata-se da normatização de algo que já era prática na arbitragem.

“Quando há diversos contratos coligados, alguns possuem cláusula arbitral e outros não. O árbitro vai poder decidir se ele é competente para julgar qual contrato”, pontua. “A vantagem é que as partes não precisarão esperar até a sentença final para ter a decisão de um árbitro que não seja competente para as demandas”, explica Fernanda.

Outra mudança que a nova legislação propõe é a carta arbitral, uma comunicação feita pelo árbitro para o poder judiciário que tem efeito de ofício e garante a efetividade de uma decisão. A novidade também está no novo Código de Processo Civil.

A carta pode ser utilizada em questões em que o tribunal arbitral não em poder, como em ações coercitivas. “O tribunal precisa ouvir uma testemunha que não quer comparecer. Então envia-se a carta ao juiz, que pode conduzir a testemunha ao tribunal arbitral forçosamente”, explicita.

O recurso também pode ser utilizado em medidas cautelares e de urgência, como em casos de arresto de bens ou valores.

Questionamentos

Embora ofereça avanços, a nova lei de arbitragem foi promulgada com três vetos do vice-presidente Michel Temer que provocaram críticas entre especialistas. Vetados em conjunto, os artigos tratavam de relações de consumo, trabalhistas e de contratos de adesão.

O texto que substituiu o artigo vetado, porém, pode gerar questionamentos na Justiça, avalia Roberto Figueiredo. De acordo com o advogado, o projeto inicial pretendia flexibilizar a arbitragem em contratos de adesão colocando o requisito de que apenas fosse dado destaque à cláusula compromissória.

Já o texto final diz que a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com sua instituição.

A questão pode ser abordada de forma diferente pela justiça de cada estado, analisa Figueiredo. “Em São Paulo, por exemplo, não é todo contrato de adesão em que se tem ineficácia de cláusula compromissória em relação ao aderente; precisa ter relação de desigualdade”, explica.

“Se forem duas empresas em pé de igualdade, importa que não havia desigualdade e que havia consciência do que significa arbitragem. Em outros estados, não se coloca o elemento desigualdade entre as partes para definir a eficácia da cláusula, então sempre vai haver questionamento”, opina.

Outra questão que pode pesar contra a arbitragem é o custo do processo, adverte Cerqueira, que mostra simulação em uma disputa cujo objeto é de US$ 100 mil. De acordo com o advogado, gastam-se ao menos de US$ 10 mil a US$ 15 mil na arbitragem, mais honorários advocatícios e gastos com viagens. “Tem de ser analisada a questão de custo versus benefício, porque há demandas que não valem a pena”, esclarece. 

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