Receita Federal reforça caráter de projeto piloto da desoneração de encargos trabalhistas do Plano Brasil Maior

por daniela publicado 22/11/2011 13h22, última modificação 22/11/2011 13h22
São Paulo - Setores têxtil, calçadista, moveleiro e de tecnologia da informação serão contemplados a partir de dezembro, diz João Hamilton Rech, coordenador de Tributo sobre a Produção de Comércio Exterior.
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A Receita Federal reitera o caráter de projeto piloto da desoneração de encargos trabalhistas prevista no Plano Brasil Maior, voltado ao incremento da competitividade da indústria nacional.

A partir de 01/12, a medida contemplará os setores têxtil, calçadista, moveleiro e de tecnologia da informação e comunicação (TIC). Nessas áreas, será feita a substituição da contribuição previdenciária - alíquota de 20% sobre a folha de pagamento - por tributação sobre a receita bruta, com alíquotas de 1,5% e, no caso específico de TIC, de 2,5%.

“Antes mesmo de entrar em vigor, é possível notar que a medida não tem a unanimidade que se esperava. O governo analisará essa questão com calma. Tem de haver discussão”, disse João Hamilton Rech, coordenador de Tributo sobre a Produção de Comércio Exterior da Receita, que participou nesta terça-feira (22/11) do comitê de Comércio Exterior da Amcham-São Paulo.

Substituição prevista

De acordo com Rech, o projeto piloto é baseado na Constituição federal, que prevê que, em algum momento, seja feita essa substituição da contribuição sobre a folha de pagamentos para tributação sobre receita bruta, para tirar a pressão sobre o emprego no País.

“Sabemos que hoje diversas empresas evitam contratar mais funcionários para não aumentar o tributo delas. É uma situação que enseja emprego informal. A ideia é evitar isso. Mas há controvérsias quanto à extensão para mais setores porque, em alguns casos, a tributação sobre a receita pode representar mais do que o valor sobre a folha”, explicou.

Ele comentou, por exemplo, que o segmento moveleiro conta com companhias com  produção artesanal e mão de obra intensiva, que serão beneficiadas com a mudança. Por sua vez, há relatos de empresas bastante automatizadas que se mostram insatisfeitas com a medida.

Para o especialista, esse teste do Brasil Maior também será importante para checar se essa substituição tributária poderá inibir a aquisição de bens de capital e a modernização fabril, levando a perda de eficiência. “Os efeitos terão de ser mensurados. É necessário identificar qual será o melhor custo-benefício”, disse.

Déficit da Previdência

De maneira geral, o projeto piloto contempla setores intensivos de mão de obra e também exportadores, que terão mais condições para enfrentar a concorrência chinesa. Grande parte não recolherá contribuição previdenciária e tampouco tributação sobre a receita no que diz respeito às vendas externas. Porém, Rech alerta que há um grande desafio a ser observado.

“É preciso avaliar essa questão e a real possibilidade de ampliar para outros setores porque teremos muitas companhias que antes pagaram contribuição previdenciária e que não pagarão mais. Como ficará a Previdência, que já é deficitária? Não podemos criar um problema para o futuro. Essa conta precisa ser feita com cuidado”, ponderou.

Outras medidas

Em termos de estímulo à aquisição de bens de capital, João Hamilton Rech destacou que o Plano Brasil Maior já está reduzindo gradualmente o prazo para a devolução dos créditos do PIS-PASEP/Cofins. Se a compra for feita neste mês, o prazo para retorno é de oito meses. Até julho de 2012, a devolução será imediata. 

O coordenador da Receita Federal comentou ainda as polêmicas relacionadas ao novo regime automotivo, estabelecido por decreto do governo em setembro. Ele disse que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o aumento de 30 pontos porcentuais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos carros importados será aplicado somente a partir do dia 16/12. O STF concedeu 90 dias de prazo, uma garantia constitucional ao contribuinte. 

Esse incremento não se aplicará às montadoras que fabriquem veículos com, no mínimo 65% de conteúdo regional (Mercosul). “O objetivo é que se estabeleçam, invistam e gerem empregos no País”, afirmou.

Segundo Rech, essa política automotiva já foi alvo de questionamento do Japão na Organização Mundial do Comércio (OMC). Ele avalia que outros pontos de atenção possam surgir; no entanto, ele sinaliza que a defesa do governo será fundamentada na inovação. “Na OMC, a vantagem tributária vinculada a pesquisa & desenvolvimento no País é aceita”, concluiu.

 

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