Regras de preço de transferência fazem empresas redobrar esforços para cálculo de tributos

publicado 29/07/2015 14h02, última modificação 29/07/2015 14h02
São Paulo – Um mesmo produto pode ser usado em atividades diversas, o que muda tratamento tributário
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As empresas estão se desdobrando para se adequar às novas regras do Preço de Transferência – mecanismo tributário que obriga as empresas a comprovar que estão importando produtos e insumos de companhias do grupo a preços compatíveis com o mercado –, disseram Alexandre Siciliano, sócio do escritório Lobo & De Rizzo Advogados e presidente do comitê de Tributação da Amcham – São Paulo, e Paula Ottoni, executiva da consultoria PwC. Ambos participaram do comitê de Comércio Exterior da Amcham – São Paulo, na terça-feira (28/7).

“Uma água oxigenada importada pode ser usada no setor químico, farmacêutico ou cosmético, que têm tratamento tributário diferente”, exemplifica Siciliano. “O principal receio das empresas é a insegurança sobre o cálculo correto. Como há muitos detalhes na lei, elas estão conversando com a Receita Federal para saber que critérios é preciso levar em conta.”

De acordo com a lei do Preço de Transferência (12.715/2012), as empresas têm que apresentar à Receita Federal do Brasil (RFB) um cálculo que comprova que o valor praticado em uma importação é, na média, próximo ao preço de mercado. Os cálculos mudam de acordo com a atividade e segmento econômico.

Dos métodos de apuração de preços de transferência previstos na legislação, o Preço de Revenda menos Lucro (PRL) é o mais utilizado. O PRL é uma fórmula matemática que calcula o preço parâmetro de matérias-primas ou produtos intermediários, levando em consideração o valor líquido da venda e a aplicação de margens de lucro (20%, 40% ou 60%) de acordo com o setor econômico.

“Embora a lei tenha definido margens de cálculo diferentes de acordo com segmentos econômicos, alguns deles se encaixam em mais de uma metodologia”, de acordo com Paula. “Um produto usado na atividade principal da empresa também pode ser direcionado a outros setores. As empresas acabam tendo que conviver com diversas formas de tratamento tributário para um mesmo produto.”

Outro ponto é que a adequação à legislação de Preço de Transferência é um desafio não só de aplicação das regras, mas de integração interna. “Em termos de compliance (adequação às regras), o Preço de Transferência é aplicação pura de regras, mas que passa necessariamente pela integração de sistemas. Tem que haver comunicação entre as áreas Tributária, Fiscal, Controladoria e Sistemas”, disse Paula.

“E estamos falando de extração de dados, administração de informações, controles internos e alinhamento entre diversos departamentos.”

O Preço de Transferência

Quando uma empresa importa de alguma unidade externa do grupo um componente necessário ao produto final no Brasil, pode registrar artificialmente a operação com um preço diferente do praticado no mercado. Nessa hipótese, um custo de importação maior poderia ser interpretado pelo Fisco como uma remessa ilegal de lucro ao exterior – pois, em tese, seria possível achar o mesmo componente no Brasil a um preço menor. Além disso, uma despesa maior diminui a base de cálculo de imposto.

O Preço de Transferência foi atualizado pela Lei 12.715/2012, e determina que toda empresa que importa e exporta produtos, insumos e serviços de outras do mesmo grupo em outros países (as chamadas operações intercompany) ou de paraísos fiscais, tem que comprovar ao Fisco que o valor da transação é equivalente aos preços praticados no mercado brasileiro.

Com isso, a RFB quer garantir que as transações sejam semelhantes às praticadas no mercado por empresas independentes entre si, evitando remessas irregulares de lucro do Brasil. Por outro lado, se os valores de importação forem maiores, vão se refletir em aumento de despesa – o que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda devido pelas empresas.

Amcham defende melhorias nas regras do Preço de Transferência

Em 2012, a Amcham participou de um grupo de trabalho do setor privado, que discutiu e apresentou propostas incorporadas pela MP (Medida Provisória) 563, que mais tarde se transformou na Lei 12.715/2012. A entidade entende que é necessário um alinhamento da legislação atual com as diretrizes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, grupo de países ricos) e com os princípios e normas internacionais relativos à matéria.

A legislação brasileira tem métodos específicos distantes dos modelos internacionais defendidos e recomendados pela OCDE. No modelo brasileiro, alguns aspectos, como as margens fixas e a exigência de documentação excessiva, engessam a atividade empresarial e aumentam a complexidade do ambiente de negócios.

O grupo de trabalho era formado por representantes da Amcham, CNI (Confederação Nacional da Indústria) e Receita Federal, com apoio da sessão americana do Centro Empresarial Brasil-EUA.

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