Desoneração de investimentos e rentabilidade adequada são fatores essenciais para atrair empresariado para Parcerias Público-Privadas

por andre_inohara — publicado 04/12/2012 08h37, última modificação 04/12/2012 08h37
São Paulo – No seminário da Amcham sobre reformas inadiáveis, parlamentares, especialistas e executivos avaliaram propostas.
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O Brasil não tem como crescer de forma sustentável sem mais investimentos em infraestrutura, que não ocorrerão sem Parcerias Público-Privadas (PPPs). Que, por sua vez, não deslancharão sem que haja atratividade para o empresariado. Tornar esse ciclo virtuoso depende de mais segurança jurídica para aportes que abarcam várias décadas, ampliação do diálogo público-privado e remuneração adequada dos investimentos.

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Este é o eixo que guia um conjunto de propostas discutidas na última sexta-feira (30/11) no seminário Reformas Inadiáveis da Amcham-São Paulo. As sugestões foram elaboradas ao longo dos seminários do programa Competitividade Brasil da Amcham, com participação de empresas associadas e especialistas.

As medidas apresentadas e debatidas no evento da Amcham foram as seguintes:

1 – Regulamentação do Fundo Garantidor de Parcerias e sua extensão aos municípios.

2 – Desoneração tributária das PPPs conforme previsto no PL (Projeto de Lei) 2892/11.

3 – Retomada em regime de urgência do PL 3337, visando ao fortalecimento das agências reguladoras.

4 – Previsão de regulação dos contratos de PPPs pelas agências reguladoras conforme previsto no PL 2892/11.

5 – Aperfeiçoamento dos processos licitatórios para torná-los mais ágeis e eficientes.

“A taxa de investimento em infraestrutura em infra como proporção do PIB (Produto Interno Bruto) é muito menor no Brasil do que em vários outros países: 2% em comparação com, por exemplo, 7% na China. Para eliminar ao menos parcialmente déficit de infraestrutura, seriam necessários R$ 800 bilhões nos próximos cinco anos”, aponta Gesner Oliveira, sócio da consultoria GO Associados.

“Por mais esforço que se faça em termos de investimentos públicos, temos um limite gerencial, de execução orçamentária, e uma conta fiscal para pagar adiante, inevitavelmente. Mudar o patamar de crescimento do País é mudar o nível de investimentos, e as PPPs e concessões são os instrumentos mais adequados para isso”, complementa o deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP), autor do PL 2892.

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Ideologia e agências reguladoras

Parlamentares que participaram do debate mostraram aderência às propostas apresentadas e refletiram sobre questões que, em sua avaliação, têm dificultado o avanço das PPPs, como barreiras ideológicas e deficiências em agências reguladoras, e que precisam ser enfrentadas.

“As PPPs preenchem um vazio de capacidade de investimento e, para seu sucesso, o empresário precisa de segurança e perspectiva de trabalho com confiança nos passos do governo. Vejo uma dificuldade de compatibilizar a realidade e as carências do Brasil com uma questão ideológica, um preconceito de alguns nichos do partido do governo toda vez que há abertura para o setor privado, o que cria uma barreira, uma desconfiança que não é positiva para operar”, pontuou a senadora Ana Amélia (PP-RS).

“Os estados têm sido mais ágeis na concretização PPPs e vêm oferecendo maior abertura para parceiros privados mediante manifestação de interesse para levar adiante esses projetos. No governo federal, há uma questão político-ideológica, um constrangimento do PT de lembrar as tão criticadas privatizações dos governos Fernando Henrique Cardoso”, opinou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

O deputado federal Duarte Nogueira (PSDB-SP) criticou o que considera uma fragilização das agências reguladoras nos últimos anos. “Precisamos dar estabilidade jurídica, regras claras, oferecer um ambiente político-institucional adequado para as coisas de fato saírem do papel. Isso demanda uma base técnica e executiva mais bem qualificada.”

“Os órgãos reguladores têm uma gritante carência de infraestrutura. Eles precisam ser órgãos de Estado, não de partido”, completou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), seguido pela senadora Ana Amélia: “Precisamos trabalhar intensamente no congresso para criar condições para capacitação das agências”.

Houve crítica também à Medida Provisória (MP) 579, que trata da renovação de concessões de ativos de energia, por criar incertezas para o empresariado, comprometendo o investimento. “Ela não traz segurança jurídica porque as empresas têm que assinar uma cláusula abrindo mão de benefícios prévios”, apontou Jardim.

Rentabilidade

No que toca a garantir uma rentabilidade atrativa para as PPPs, há variação de opiniões quanto à forma de fazê-lo. Gesner Oliveira sugere que a rentabilidade seja determinada pela concorrência, mediante leilões, e não pelo Estado.

“Nem sempre menor tarifa é o critério mais adequado, ainda mais levando em conta que há um ritual nas licitações, que são as audiências públicas, onde supostamente se ouve sociedade, mas na verdade se ouvem grupos de interesse localizados, e q acabam por criar obrigações ao empreendedor que nada têm a ver com o empreendimento e acabam sendo bancadas pela tarifa”, diz o senador Nunes.

“Acredito que os leilões podem ser melhor forma de definir a rentabilidade, a melhor empresa, o processo mais transparente para escolher os parceiros para trabalhar com Estado”, defendeu deputado federal Mendes Thame (PSDB-SP).

“Tem havido movimento por parte do governo para que, em vez de apresentar o projeto e colocá-lo sob leilão, de acordo com as regras estabelecidas para que a melhor proposta vença, que se tenha um limite que significaria um pré-fixação da rentabilidade máxima do empreendimento. O correto seria deixar para o leilão que o mercado estabelecesse”, afirmou, na mesma linha, Jardim.

Mas o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) acredita na necessidade de critérios complementares. “É correto colocar outros parâmetros além de preço para definir PPP. Porém, não podemos criar remuneração do capital estabelecendo que apenas a concorrência de mercado a determine. Deve haver outros parâmetros.”

Lei 8666

A lei 8666/1993, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos para obras e serviços no âmbito público, também foi objeto de análise. Saiu em sua defesa o deputado Thame.

“Não concordo com o fato que estamos assistindo rasgar a 8666, lei que é um dos esteios da democracia brasileira. Ela foi substituída pelo Regime Diferenciado de Contratações para as obras da Copa e das Olimpíadas, depois para obras do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], e agora para obras da educação e da saúde. Vejo lentamente a lei 8666 ser reduzida a trapo. Acredito em seu aperfeiçoamento, talvez até criando dispositivos especiais no que se refere a PPPs”, propôs.

Os deputados Vaccarezza e Newton Lima (PT-SP), por outro lado, se colocaram contra a legislação.

 “A lei 8666 já chegou onde podia. Ela não é suficiente para estabelecer concorrência leal e não responde mais às necessidades da atualidade”, avaliou Vaccarezza.

“A 866 está incompatível com o estágio de desenvolvimento da nossa economia e com a elevada capacidade de demanda, não só do PAC, mas dos municípios”, agregou Lima.

 Estímulo necessário

O ex-ministro Pedro Parente, CEO da Bunge e vice-presidente do Conselho de Administração da Amcham, foi o mediador do painel e usou os dados do PIB (Produto Interno Bruto) do terceiro trimestre para falar da necessidade de estímulos ao investimento. “Isso traz um realce ainda maior para a discussão desse painel”, observa.

Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) revelam que o crescimento entre o segundo e o terceiro trimestre de 2012 foi de 0,6%, a metade da expectativa de 1,3% colocada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.