Empresas de energia reagem com cautela à MP 579, diante de mudança nas regras de renovação das concessões

por andre_inohara — publicado 18/10/2012 11h49, última modificação 18/10/2012 11h49
São Paulo – Medida reduz encargos e baixa preço, mas, ao reduzir margens de lucro, faz empresas cogitarem reter investimentos.
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As empresas de energia reagiram com cautela à Medida Provisória (MP) 579, editada em setembro e que altera as regras das concessões de energia elétrica.

Com entrada prevista para 2013, a MP foi elogiada ao cumprir o objetivo de baixar o custo final de energia, graças à extinção de alguns encargos exclusivos do setor, que oneravam não só os consumidores finais, mas também o setor produtivo.

Por outro lado, há um clima de incerteza por conta da manutenção do sistema de arrecadação tributária federal e estadual – considerando que quase a metade da tarifa final de energia é formada por impostos – e de dúvidas quanto ao retorno econômico-financeiro das usinas geradoras e linhas de transmissão sob concessão, em função da nova fórmula de renovação da licença de exploração comercial desses ativos.

“Não adianta dizer que tem que fazer investimento, quando não se tem nem a taxa de retorno adequada”, disse Eduardo José Bernini, sócio da consultoria Tempo Giusto e ex-presidente da AES Eletropaulo. “A indústria elétrica privada estará focada em preservação de caixa”, argumentou ele, em participação no comitê estratégico de Energia da Amcham-São Paulo na última quarta-fera (10/10).

A MP determina que os concessionários privados de ativos cuja licença vence em 2015 têm que manifestar interesse na renovação até 15/10. Ocorre que o governo sinalizou que as condições de retorno não serão as mesmas das atualmente praticadas.

Mesmo assim, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou ter recebido nessa data 106 pedidos de renovação de concessões, de um total de 123 usinas.

O único comunicado nesse sentido foi de que os interessados teriam que praticar novos preços (menores) a partir de janeiro, acrescidos de uma indenização referente à redução tarifária incidente durante o período restante da concessão, o triênio 2013-2015. Se não houver interesse na renovação, a tarifa atual será cobrada até o final de 2015, quando o governo promoverá novo leilão de ativos.

Enquanto a viabilidade econômico-financeira é questionada, as empresas procuram rentabilizar suas operações via ganho de eficiência. “A absorção de novas tecnologias e desenvolvimento de nichos de mercado já está acontecendo”, afirma Bernini.

“Não por acaso, está havendo vários seminários de smart grids [aparelhos inteligentes de medição que permitem maior economia de consumo] e agitação em torno de tecnologias de eficiência energética. Isso vai fazer com que as cadeias de fornecedores tenham que se reinventar”, observa o consultor.

Efeitos no mercado livre de energia

A renovação das concessões vai afetar os ambientes de contratação regulado (ACR) e livre (ACL). Com a redução estimada de aproximadamente 20% das tarifas finais de energia, os consumidores livres – que compram energia a preços combinados, que não seguem os preços determinados pelos leilões do governo – podem se sentir menos estimulados a atuar nesse mercado.

A probabilidade de os preços do ambiente livre também sofrerem ajustes é grande, assim como a queda de demanda em longo prazo.

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Aspectos jurídicos

A falta de definição sobre a remuneração dos investidores é um dos pontos que podem desestimular aportes, na opinião de David Waltenberg, sócio fundador da Advocacia Waltenberg. “O que nos preocupa é algo que havia sido detalhado anteriormente parecer ter sido abandonado”, referindo-se à MP 144/03, que detalhava os critérios de comercialização de energia elétrica e foi substituída pela MP 579/12.

Para Waltenberg, o governo federal deveria ter consultado os estados sobre o modelo de renovação das concessões das usinas hidrelétricas. “No que se refere à renda hidráulica [decorrente da exploração das usinas], a União não podia autonomamente dispor sobre a matéria sem se articular com os estados. É um pecado capital da medida”, afirma.

O advogado se baseou no artigo 21 da Constituição Federal, que determina ‘os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos’.

“Temos um ambiente de insegurança jurídica, o que em termos de setor regulado é péssimo para os trabalhos”, comenta o especialista.