Entenda as medidas fiscais implantadas em meio à pandemia do novo Coronavírus

publicado 06/05/2020 14h07, última modificação 06/05/2020 14h07
Rio de Janeiro – Conheça as ações governamentais para ajudar as empresas a enfrentar os desafios da crise
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Fisco prorrogou prazos de recolhimento de diversos tributos, reduziu contribuições, entre outras ações - veja lista completa

Desde a chegada da Covid-19 no Brasil, as esferas governamentais têm lançado várias medidas para ajudar as companhias a mitigar os efeitos da pandemia e reduzir os riscos à economia. O setor tributário, que já requer bastante cautela em momentos normais, é um dos que mais tiveram mudanças e deve ser alvo de ainda mais atenção das empresas.  

No webinar Impacto fiscal das medidas econômicas do Governo para conter a crise do Coronavírus (28/04), Luís Carlos dos Santos, Tax Services Director da Mazars, deu um panorama sobre as recentes alterações tributárias. “O fisco prorrogou prazos de recolhimento de diversos tributos, reduziu contribuições, entre outras ações, visando dar alívio de caixa às organizações”, destacou. Para ajudar você e sua companhia a entender tudo o que mudou de uma vez por todas, fizemos uma lista com as principais medidas. Confira:

 

TRIBUTOS COM PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

- Simples Nacional (tributos nacionais): os vencimentos originais em março, abril e maio foram prorrogados para outubro, novembro e dezembro, respectivamente (Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 154/2020); 

- Simples Nacional (tributos estaduais e municipais): os vencimentos originais em março, abril e maio foram adiados respectivamente para julho, agosto e setembro (Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 154/2020); 

- PIS/PASEP e Cofins: os vencimentos originais em abril e maio foram diferidos para agosto e outubro, respectivamente (Portaria Ministério da Economia nº 139/2020); 

- Contribuição Previdenciária Patronal (CPP): vencimento original em abril foi prorrogado para agosto (Portaria Ministério da Economia nº 139/2020) e vencimento original em maio foi adiado para outubro (Portaria Ministério da Economia nº 150/2020); 

- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): recolhimentos referentes aos meses de março, abril e maio foram adiados podem ser pagos a partir de julho em seis parcelas (MP 927/20 e Circular Caixa nº 893/2020). 

 

CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S

- Senar, Senac, Sesc, Sescoop, Senai, Sesi, Sest e Senat: redução das contribuições obrigatórias referentes aos meses entre abril e junho em 50% (MP 932/2020); 

- Sebrae: as contribuições obrigatórias não sofreram alteração.  

 

REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO

- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): redução a zero sobre as operações de crédito pelo prazo de 90 dias, entre abril e julho. O objetivo é dar mais crédito ao mercado e beneficia pessoas físicas e jurídicas (Decreto nº 10.305/2020); 

- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II): reduzem ambas as alíquotas a zero na importação de itens de higiene e acessórios médico-hospitalares até setembro como forma de combate ao Coronavírus (Resolução Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior nº 17/2020 e Decretos nº 10.285/2020 e 10.302/2020). Além disso, esses produtos têm despacho aduaneiro simplificado na importação (Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.927/2020 e 1.929/2020). 

 

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DECLARAÇÕES

- Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE): vencimento original em abril foi prorrogada para junho (Circular Diretoria Colegiada do Banco Central nº 3.995/2020); 

- Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF): vencimento original em abril foi diferida para junho (Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.930/2020); 

- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS): vencimento original em março adiado para junho (Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 153); 

- Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI): vencimento original em maio foi prorrogado para junho (Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 153); 

- EFD-Contribuições: vencimentos originais em abril, maio e junho foram prorrogados para julho (Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.932/2020); 

- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF): vencimentos originais em abril, maio e junho foram prorrogados para julho (Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.932/2020). 

 

PRAZOS ADMINISTRATIVOS E CERTIDÕES

- Receita Federal do Brasil (RFB): suspensão de prazos processuais e procedimentos administrativos, como a emissão de despachos decisórios para indeferimento de restituição ou compensação; a emissão eletrônica de cobrança, e exclusões de contribuintes de parcelamento até 29 de maio (Instrução Normativa da Receita Federal nº 543/2020); 

- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN): suspensão de prazos processuais e atos de cobrança até 16 de junho (Portaria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 7.821/2020); 

- Portaria Conjunta RFB e PGFN nº 555/2020: prorrogou por 90 dias o prazo de validade das certidões de débitos tributários federais e da dívida ativa.  

 

LEI DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

“A antiga MP 899/2019 foi convertida na Lei 13.988/2020, que estabelece diretrizes para transações tributárias e tem o fim do voto de qualidade do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) entre seus destaques”, explicou Luís Carlos dos Santos.  

A norma regulamenta acordos para pagamento de dívidas com benefícios, se for necessário, e está prevista no Código Tributário Nacional (CTN). A transação, no entanto, não pode reduzir o montante principal e poderá dispor dos seguintes itens: 

- Concessão de descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais, quando classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação; 

- Prazo e as formas de pagamento, incluídos o diferimento e a moratória; 

- Oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições. 

 

SE ADAPTANDO A NOVA REALIDADE 

Como este novo contexto está impactando as empresas? Roberto Bento, Finance Manager Brasil da Benthic, compartilhou a experiência da companhia, que tem enfrentado alguns desafios. “O primeiro deles é adequar a redução de carga horária e salário. O governo dispôs faixas específicas (25%, 50% e 70%) e o nosso grupo tem realizado reduções de apenas 10% mundialmente. Precisamos encontrar uma forma de atender as demandas da organização e da legislação brasileira”, salientou.  

Em relação ao novo cenário fiscal, os processos nas empresas estão mudando à medida que novas normas são implantadas. “Estamos trabalhando com múltiplos cenários e avaliando qual é o mais aplicável a nossa realidade. Também estamos tentando prever até quando vai se estender o distanciamento social e qual vai ser o verdadeiro rombo na economia”, disse Bento. “Quanto mais tempo a gente vive essa situação, menor é o efeito das medidas atuais. Ou seja, as empresas precisarão de mais medidas fiscais”, continuou ele. 

O principal objetivo dessas ações governamentais é dar fôlego ao caixa das companhias. Na visão de Bento, elas ajudam, mas não são suficientes. “Quanto mais tempo essa situação perdurar, mais vai haver a necessidade de ajustes fiscais em termos de resultado. A gente discute a Reforma Tributária há 30 anos e até hoje não temos decisões. O governo precisa implantar normas mais estruturais e não apenas momentâneas”, finalizou.  

 

O QUE SÃO OS WEBINÁRIOS? 

São transmissões ao vivo de bate-papos e entrevistas, exclusivos online, sobre diversos assuntos do mundo empresarial. Diante da atual situação com a COVID-19 no Brasil, transformamos os encontros presenciais em atividades digitais e webinários. 

PARA QUEM SÃO E COMO FUNCIONAM? 

Os webinários especiais sobre a Covid-19 são públicos, totalmente gratuitos e podem ser acessados pelo linkamcham.com.br/aovivo.