Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara com modificação defendida pela Amcham

publicado 27/03/2014 09h07, última modificação 27/03/2014 09h07
São Paulo – Multinacionais estão livres para manter ou não centros de armazenamento de dados no Brasil
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O Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2126/2011), que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (25/3), trouxe uma alteração importante para o mundo dos negócios – e que era defendida pela Amcham. O artigo 12 do texto, modificado em relação à proposta original, estabelece que as empresas não são mais obrigadas a manter centros de armazenamento de dados no Brasil.

“Esse era um pleito da Amcham que debatemos no Congresso. A obrigatoriedade da manutenção de data center no Brasil seria prejudicial ao país”, disse Michelle Tchernobilsky, gerente de relações governamentais da Amcham.

No dia 4 de novembro de 2013, a Amcham manifestou sua posição em uma carta endereçada à Presidente da República, Dilma Rousseff, e ao Congresso, manifestando preocupação com os efeitos negativos que a obrigatoriedade de armazenar em território nacional todas as informações virtuais de cidadãos brasileiros.

“A instalação impositiva dos data centers comprometerá nosso futuro promissor nesse campo (da tecnologia), uma vez que as redes de tecnologia são amplamente interligadas e conectadas entre si. A integração à rede global é necessária para promover a inovação, atrair investimento e criar postos de trabalho”, conforme carta.

Outro efeito negativo seria o aumento dos custos de instalação dos data centers, desestimulando a chegada de empresas de tecnologia ao Brasil, e prejudicando o acesso da população a novos produtos e serviços. Em longo prazo, a medida também aumentaria o isolamento do Brasil no cenário mundial.

O PL segue para o Senado, que tem 45 dias para votá-lo. Em caso de aprovação, o texto será encaminhado à presidenta Dilma, que decidirá pela sanção ou não.