Parlamentares, especialistas e empresários convergem em agenda de reformas prioritárias e inadiáveis para o País

por andre_inohara — publicado 30/11/2012 18h47, última modificação 30/11/2012 18h47
São Paulo – Em seminário da Amcham, debate e sondagem revelaram que segmentos partilham visão sobre reforma do ICMS, licitações e PPPs, e novas regulações trabalhistas.
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A definição de regras isonômicas para a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), a criação de condições mais favoráveis à participação da iniciativa privada nos grandes projetos de infraestrutura e a modernização das relações trabalhistas são avanços que o empresariado considera cruciais para uma maior competitividade da economia brasileira.

A perspectiva de que essas reformas sejam priorizadas e concretizadas ganha força quando se constata que a classe política partilha da mesma visão, como comprovou o seminário ‘As Reformas Inadiáveis’, realizado nesta sexta-feira (30/11) pela Amcham-São Paulo. No evento, foram apresentadas propostas referentes a essas três áreas, elaboradas ao longo dos seminários do programa Competitividade Brasil, com participação de empresas associadas e especialistas.

“Percebemos a convergência com relação às propostas [de mudanças apresentadas] que em 2013 terão papel fundamental. Como não se trata de período eleitoral, esse ano é favorável a que essas reformas sejam realizadas”, disse Jacques Marcovitch, professor da Universidade de São Paulo (USP).

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Marcovitch foi um dos mediadores do seminário, que contou com a presença de senadores, deputados federais, ex-ministros e especialistas, que dividiram com o empresariado suas visões sobre como acelerar a competitividade da economia.

O evento foi dividido em três grandes blocos. O primeiro tratou da reforma do ICMS. O segundo, de licitações e parcerias público-privadas (PPPs). E o terceiro, das relações trabalhistas e a necessidade de novas regulações.

A dinâmica do evento, composta de apresentação de propostas, debate e votação das sugestões por parte de empresários e parlamentares permitiu confirmar a relevância da implementação dessa agenda e constatar a ausência de fortes divergências. Se a falta de embates nos painéis de discussão já evidenciava consonância, a sondagem para priorização das propostas revelou resultados muito próximos entre os representantes do setor privado e os do setor público. Participaram da votação 75 empresários e 13 parlamentares.

A classe política esteve representada no seminário por cinco senadores e oito deputados federais. Os senadores foram Armando Monteiro (PTB-PE), Ana Amélia (PP-RS), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Paulo Bauer (PSDB-SC). E os deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnaldo Jardim (PPS-SP), Cândido Vaccarezza (PT-SP), Duarte Nogueira (PSDB-SP), Júlio Delgado (PSB-MG), Mendes Thame (PSDB-SP), Newton Lima (PT-SP) e Sandro Mabel (PMDB-GO).

Reforma do ICMS

No que toca à reforma do ICMS, quando o setor privado foi questionado sobre a proposta de padronização da alíquota interestadual do ICMS como forma de reduzir a guerra fiscal e abrir caminho para uma ampla reforma tributária, 79% dos ouvidos a avaliaram como uma medida de alto ou médio impacto. Diante da mesma questão, todos os parlamentares presentes se posicionaram como favoráveis à aprovação dessa proposta, integralmente ou com emendas.

A segunda proposta votada abordou a unificação em 4% da alíquota do ICMS aplicada em operações interestaduais, levando em consideração uma redução gradual das alíquotas vigentes no período de oito anos. A grande maioria dos respondentes do setor privado (82%) considerou essa medida com de alto ou médio impacto. Todos os parlamentares também se mostraram favoráveis à aprovação integral ou com emendas.

A terceira proposta apresentada trata da formulação de uma lei complementar para regular a concessão de benefícios fiscais, de modo a garantir preservação da regra de unanimidade dos estados para a concessão de qualquer espécie de benefício, prevendo um quorum de 2/3 (no Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz) para concessão de incentivos que atendam cumulativamente a determinados requisitos: projetos industriais em estados de baixo grau de industrialização, exceto Zona Franca de Manaus, com benefício limitado a uma alíquota interestadual de 4% por um prazo de 8 anos. E garantir também regularização dos benefícios concedidos até 31/12/2012, com remissão do imposto não pago e renovação dos incentivos a projetos industriais que atendam aos requisitos anteriores, com prazo limitado a 2013 e quorum de 2/3.

Nesse terceiro caso, 73% do empresariado consideraram a proposição como de alto ou médio impacto, e a grande maioria de representantes da classe política presente ao evento (83%) respondeu que a aprovaria totalmente ou com emendas.

Incentivo às PPPs

As propostas para aumentar a atração da iniciativa privada em projetos de infraestrutura também foram colocadas em apreciação no seminário. Para a iniciativa privada, entre as sugestões apresentadas, a que traria o maior impacto seria o aperfeiçoamento de processos licitatórios para torná-los mais ágeis e eficientes (93% apontaram alto e médio impacto). Os parlamentares, a seu turno, em sua totalidade disseram ser favoráveis à sua aprovação integral ou com emendas.

No tocante à proposta de regulação de contratos de PPPs pelas agências reguladoras conforme o Projeto de Lei (PL) 2892/11, 81% dos entrevistados do setor privado indicaram alto e médio impacto, e 85% dos parlamentares se mostraram favoráveis à aprovação (com ou sem emendas). A desoneração tributária prevista nesse PL também é percebida como de alto e médio impacto pela maior parte dos respondentes (86%), recebe aprovação dos parlamentares (88%).

A proposta de retomada em regime de urgência do PL 3337/04 visando o fortalecimento das agências reguladoras tem alto ou médio impacto para 83% do empresariado, sendo que 67% dos parlamentares disseram que votariam pela sua aprovação.

Além disso, 75% dos representantes da iniciativa privada avaliaram como de alto ou médio impacto a proposta de regulamentar e estender aos municípios o Fundo Garantidor de Parcerias. Todos os parlamentares presentes responderam que votariam favoravelmente à proposta.

Mudança nas relações trabalhistas

No painel relativo às relações trabalhistas, a proposta com maior impacto é a que defende que se respeite o disposto na Constituição da República, de tal sorte que o Ministério Público e a Justiça do Trabalho não mais se oponham à validade de cláusulas constantes de acordos e convenções coletivas de trabalho, celebradas em sintonia com as disposições da CLT que regem a matéria. São 96% os representantes do empresariado que veem alto ou médio impacto. Essa medida tem 80% dos parlamentares presentes ao encontro da Amcham favoráveis à sua aprovação, integral ou com emendas.

Outra proposta, a da aprovação do regime Simples Trabalhista, que trata de incentivos à criação de micro e pequenas empresas e de dar condições a elas para sobrevivência e desenvolvimento, teria grandes efeitos para 88% da amostra de empresários. Todos os parlamentares se revelaram favoráveis.

A última proposta, de estabelecimento de um teto salarial para a incidência da lei trabalhista – sendo que empregados de alto nível de qualificação e remuneração poderiam negociar livremente seus contratos –, teria alto ou médio impacto para 87% do empresariado, e receberia aprovação de 88% dos parlamentares.