Decisão do STF sobre terceirização não elimina necessidade de votação no Legislativo

publicado 18/09/2014 12h07, última modificação 18/09/2014 12h07
São Paulo – Especialista em Direito do Trabalho explica possíveis caminhos que Supremo pode seguir
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A discussão da terceirização pelo STF (Supremo Tribunal Federal) está sendo comemorada pelo setor produtivo e por especialistas em Direito do Trabalho. Mas a decisão que pode ser tomada pelos ministros da corte não elimina a necessidade de votação de uma lei específica no Congresso, alerta Paula Carajelescov, sócia do escritório Rayes & Fagundes, durante o comitê estratégico de Relações do Trabalho, na Amcham – São Paulo, quinta-feira (18/09).

“O assunto voltou a ter uma grande discussão e pode fazer evoluir o tema no Congresso”, diz . “Mas do STF poderá sair uma decisão, que não é o mesmo que uma lei”, explica.

O tema ainda não tem data para ser apreciado pelo Supremo, cujo plenário virtual reconheceu a repercussão geral do assunto por meio do ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 713211. A discussão inicial é sobre o que é considerada atividade-fim e atividade-meio.

O pronunciamento, diz a advogada, não deve ser vinculante. Ela lembra que a súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) continuará em voga, podendo ser seguida pelas instâncias inferiores. “A decisão do STF tem peso grande e pode ser usada como um paradigma, mas são duas áreas distintas. O TST pode dizer ‘no meu tribunal vale a minha súmula’,” adverte. A súmula 331 proíbe a terceirização de atividade-fim.

STF e Congresso

Um dos caminhos que o STF pode seguir é rejeitar o agravo e dizer que a matéria é atinente ao poder legislativo, comenta Paula. “A expectativa é de que o STF se manifeste de alguma forma”, complementa.

“Há varias possibilidades. Uma delas é realmente definir o que é atividade-fim e atividade-meio e dar diretrizes, o que a súmula 331 não fez. Ou então seguir a linha de que não há lei que proíba a terceirização, portanto, tudo pode ser terceirizado, desde que não haja precarização das relações do trabalho”, analisa.

No Congresso, a expectativa é de que o PL 4330/2004 entre em votação após as eleições de outubro. Um dos aspectos que o projeto reforça é a terceirização nos casos em que há necessidade de serviço especializado. “O conceito de terceirização está atrelado ao foco da especialização, contrata-se alguém especializado no serviço que não diz tanto respeito à atividade preponderante. O projeto não foca na questão de custos para não sugerir ideia de precarizar relações de trabalho”, cita.

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