Nova lei de concorrência moderniza mercado brasileiro de fusões e aquisições

publicado 17/03/2014 15h21, última modificação 17/03/2014 15h21
São Paulo – Lei 12.529 dá mais autonomia ao CADE para julgar processos de concentração de mercado
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A nova Lei de Concorrência (12.529/2011), em vigor desde 2012, está mais “racional” ao centralizar no CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – a análise e julgamento das operações de fusões e aquisições, afirma o advogado Leonardo da Rocha e Silva, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados. “Com a concentração de processos na Superintendência Geral do CADE, a nova lei traz institutos mais modernos e racionais para aplicação do direito da concorrência no Brasil”, explica.

Silva, que atua na área de Direito Concorrencial em Brasília, comentou alguns aspectos da defesa de mercado no Comitê Estratégico de Finanças da Amcham – São Paulo na sexta-feira (14/3).

A lei anterior (8.884/94) estabelecia que a Secretaria de Direito Econômico (SDE, subordinada ao Ministério da Justiça) e de Assuntos Econômicos (SEAE, do Ministério da Fazenda) tinham que dar seus respectivos pareceres às operações, o que aumentava o tempo de análise das operações.

“A participação das duas secretarias gerava mais tempo de discussão do que hoje. Com a concentração de processos na Superintendência Geral do CADE, a nova lei traz institutos mais modernos e racionais para aplicação do direito da concorrência no Brasil.”

Para Silva, a lei também aumentou a responsabilidade das empresas em informar corretamente às autoridades o envolvimento em operações dessa natureza.  “Se a empresa se envolver em operações de concentração de mercado, que ela seja a primeira a informar ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), pois isso será muito bem recebido”, sustenta.

Negociação prévia ficou mais importante

Para ele, as empresas terão que ser muito mais cuidadosas na hora de formalizar operações de fusão, aquisição ou parcerias comerciais (joint ventures).

“O trabalho começa na negociação. As empresas precisam estar cientes que determinados acordos vão gerar necessidades de notificação, e elas têm que se preparar desde o primeiro momento”, argumenta o especialista.

A grande diferença em relação à lei anterior é a necessidade, agora, de submeter ao CADE uma notificação prévia de intenções. “A empresa só pode consumar um ato de concentração após aprovação específica do negócio pelo CADE, o que não acontecia antes”, resume Silva.

A autoridade concorrencial está mais atenta até em operações internacionais, acrescenta o especialista.

“(Que as empresas) Tenham cuidado nas informações que apresentam, porque (as autoridades) estão checando internamente dados com terceiros. Também estão cooperando com autoridades estrangeiras, até para conhecer o que foi feito em outras jurisdições.”

Com o acúmulo de experiência nos casos de fusões e aquisições em um só órgão, a tendência daqui para frente é que os processos ganhem celeridade, diz.

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