Adiar aplicação da regra que exclui ICMS do cálculo de PIS/ Cofins traria mais insegurança jurídica

publicado 16/06/2017 14h32, última modificação 16/06/2017 16h43
São Paulo – Para o jurista Humberto Ávila, descumprir regras afasta ainda mais os investimentos estrangeiros
Humberto Ávila

Humberto Ávila, do Humberto Ávila Advocacia: o princípio do respeito às regras é o mais importante para atrair a confiança dos investidores externos

Assim que o Supremo Tribunal Federal (STF) publicar o acórdão que confirma a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins [reduzindo assim o valor dos impostos devidos pelas empresas], o governo vai entrar com recursos protelatórios para tentar adiar os efeitos da medida. A justificativa do governo é que se a medida for declarada inconstitucional, vai causar uma queda de arrecadação tributária em torno de 250 bilhões de reais.

O governo tem boa chance de reverter a decisão, na avaliação do jurista Humberto Ávila, fundador do Humberto Ávila Advocacia. Se acontecer, o fato mudaria uma regra estabelecida e acabaria gerando mais desconfiança entre os investidores estrangeiros em relação ao Brasil, disse, no comitê estratégico de Vice-presidentes e Diretores Jurídicos da Amcham – São Paulo na quarta-feira (14/6).

Para ele, o princípio mais importante a ser seguido é o respeito às regras, e não o de impacto econômico. “Imagine o investidor externo que vê uma empresa pagar um tributo considerado inconstitucional, mas é o Estado que fica com o dinheiro. Temos que ir pelo argumento técnico. Descumpriu regra de competência, devolve o dinheiro e ponto final. Isso é obedecer às regras do jogo, independentemente dos efeitos”, argumenta Ávila. A regra de competência consiste na aplicação dos seus efeitos no mesmo período que ela foi editada.

Uma das formas de o governo evitar a redução é tentar adiar a vigência da medida. Quando a decisão do STF foi anunciada em março, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu a modulação da declaração de inconstitucionalidade para o início de 2018. Ou seja, os efeitos da decisão valeriam apenas no próximo ano, o que daria tempo ao governo de manter o cálculo de arrecadação inalterado em 2017.

Aceitar a modulação abriria um precedente perigoso, segundo Ávila. “Se o STF modular a partir de 1º de janeiro de 2018, como pediu a Fazenda Nacional, significará que todos os entes federados, como os 5,566 mil municípios que cobram ISS, ITBI, IPTU, e os estados, que cobram ICMS, vão obedecer à regra de competência? Ou vão usurpar elas?”, indaga.

O jurista classificou como “absurdo” o pedido de modulação do governo. “O que me preocupa mais nesse pedido absurdo de modulação é: a partir do momento que o ente federado perceber que vai ficar com o produto que arrecadou de maneira inconstitucional, vai se sentir estimulado a romper a regra de competência.”

De modo a evitar mais insegurança jurídica, Ávila defende que o tribunal rejeite o pedido do governo. “Esse vai ser o pior julgamento da história do STF, na minha avaliação. É uma coisa muito séria. Acho que estamos caminhando para um desfecho que, se favorável ao governo, me parece fatal para uma economia de mercado e um país supostamente maduro do ponto de vista institucional.”

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