Amcham-SP traz Controladoria Geral do Município (CGM) e empresas para comentar a Lei Anticorrupção

publicado 19/11/2014 09h14, última modificação 19/11/2014 09h14
São Paulo – Mário Spinelli, da CGM, debate efeitos da lei com Siemens, KPMG, Deutsche Bank, Serasa Experian, Votorantim Cimentos, Eli Lilly e Thomson Reuters

O Controlador Geral do Município de São Paulo, Mário Vinícius Claussen Spinelli, estará na Amcham – São Paulo na terça-feira (25/11) às 8h30, para comentar os principais aspectos da nova Lei Anticorrupção (12.846/2013). Antes de assumir a Controladoria Geral do Município (CGM), Spinelli atuou na Controladoria Geral da União (CGU), quando acompanhou de perto a formulação da lei.

A consultoria KPMG comentará as dúvidas mais recorrentes das empresas em relação à lei, e também mediará o painel da iniciativa privada. Entre os participantes, estão a Siemens, KPMG, Deutsche Bank, Serasa Experian, Votorantim Cimentos, Eli Lilly e Thomson Reuters.

Sobre a Lei Anticorrupção

A Lei 12.846/2013, em vigor desde janeiro, prevê penas criminais aos administradores de empresas condenadas por atos de corrupção, e multas que podem chegar a 20% do faturamento. Apesar de sancionada desde agosto de 2013, a lei ainda depende da regulamentação do Palácio do Planalto. Sem o aval do governo federal, nenhum processo administrativo será validado nessa esfera.

Apesar de a lei ainda não ter sido regulamentada em nível federal, em São Paulo o decreto municipal 55.107/14 delegou à CGM a aplicação da lei anticorrupção, dando poderes ao órgão de instaurar sindicâncias e processos administrativos.

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