Aos 10 anos da lei, recuperação judicial ainda tem desafios

publicado 28/10/2015 14h20, última modificação 28/10/2015 14h20
São Paulo – Empresas demoram para pedir recuperação e bancos não veem vantagens
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A lei de recuperação judicial (11.101/2005), há dez anos em vigor, trouxe mudanças na tentativa de preservar o negócio, mas na prática existem desafios para sua efetividade: as empresas demoram a pedir recuperação, o que compromete os resultados, e os bancos não veem vantagens na renegociação.

Diante dos desafios, a negociação e a postura do devedor pontuam o sucesso ou fracasso do procedimento, afirmam advogados convidados para o comitê de Legislação da Amcham – São Paulo, sexta-feira (23/10).

A nova legislação substitui o decreto lei 7.661/45, cujo cenário era de liquidação completa (falência) e, no âmbito da concordata, permitia apenas que o devedor apresentasse proposta de pagamento reduzido diante de previsões legais com pressupostos processuais escritos que deveriam ser atendidos.

Com o novo texto, criou-se novo paradigma, avalia Gabriel Saad Buschinelli, sócio do escritório E. Munhoz Advogados. “A lei não diz qual deve ser o resultado, se a dívida deve ser paga em tanto tempo, pois essas são questões particulares dependendo dos credores e devedores. A inspiração da lei é que, em vez de ditar o resultado, ela proporciona aos credores e devedores um foro de discussão para a negociação estruturada”, explica.

Os credores normalmente se assustam no primeiro momento em que sabem que não vão receber na exata forma de seu contrato, diz Buschinelli. “Mas logo veem que estão no mesmo barco e é hora de buscarem soluções”, acrescenta.

O problema é quando os empresários, por preconceito e medo de serem mal vistos, postergam a decisão de buscar tal solução, adverte o advogado. “Eles se colocam numa situação em que a recuperação não trará bom resultado. Há poucas recuperações efetivas no Brasil, talvez por isso”, analisa.

Vantagens da recuperação

Além da renegociação, a recuperação permite obter um “respiro” com certa manutenção de caixa até a solução para com os credores, ressalta Buschinelli.  Nos seis meses de prazo, o devedor se mantém à frente das atividades empresariais, diferentemente do processo falimentar, em que há o desapossamento do devedor.

“De forma geral, o administrador judicial não tem a mesma expertise negocial de quem já atua no mercado da empresa e não tem a mesma capacidade de assumir os riscos da atividade”, afirma.

O lado do credor

Para os bancos, a regra de provisionamento de financiamento imediato ao pedido de recuperação judicial é um dos principais entraves à negociação. “A partir do pedido, a gente provisiona 30%, e no prazo de 180 dias da recuperação, já estão provisionados 100%, o que afeta o resultado total da empresa. É o caso de discutir a regra com o Banco Central”, diz José Roberto Salvini, diretor jurídico do Banco Votorantim.

Se o plano de recuperação for aprovado entre credores e devedor, o valo total já está provisionado. Como a maioria das empresas não se recupera, se houver o pagamento dos débitos, o valor será menor em relação ao original, considera o executivo. “Só vou aproveitar o crédito tributário após a empresa falir, o que, para os bancos, não é interessante”, comenta.

Segundo Salvini, nessa negociação, os bancos avaliam as pessoas envolvidas, as empresas e o mercado em que estão inseridas – nesse caso, para avaliar se têm chances de sobrevivência frente à concorrência. O plano sucessório e o histórico de relacionamento do empresário junto às instituições financeiras contam muito, assim como fazer muitas negociações individuais.

“Ter muita pessoalidade e apego emocional em relação ao negócio dificulta a recuperação”, cita Salvini. “Muitos escondem as informações dos credores com medo de ataques e, quando elas chegam aos bancos, a empresa já está num estado que não tem mais jeito”, complementa.

Mas se as empresas conseguem fazer reestruturação antes do pedido de recuperação, as chances são maiores porque não há efeitos do provisionamento, ressalta Salvini. “O principal são a transparência e a disponibilização das informações para não perder a credibilidade”, destaca.

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