Arbitragem e mediação empresarial facilitam soluções amigáveis e preservam relações comerciais

publicado 22/07/2015 11h47, última modificação 22/07/2015 11h47
São Paulo – Novas leis permitem que a administração pública use esses recursos, aumentando a capilaridade dos acordos
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Para a especialista Selma Lemes, fundadora do escritório Selma Lemes Advogados, a arbitragem e a mediação extrajudicial são as formas mais indicadas para resolver conflitos empresariais. “Além de solucionar o problema, evita que a pessoa acione o Judiciário”, argumenta, durante o comitê de Legislação da Amcham – São Paulo, realizado na terça-feira (20/7).

Tanto a arbitragem como a mediação são instrumentos que trazem “capilaridade” ao sistema jurídico, argumenta a especialista. “Com elas, haverá opções além do processo na Justiça, porque os acordos extrajudiciais têm força. Quando são assinados e escritos, têm valor jurídico e podem ser executados normalmente. E se forem homologados por um juiz, tem o mesmo peso de uma sentença.”

Para Selma, o mérito das novas leis não é só desafogar as demandas da Justiça, mas criar um ambiente mais favorável ao diálogo. “Qualquer um pode sentar e fazer acordo, não é preciso haver lei para isso. A vantagem da lei é que ela é pedagógica e incentiva o entendimento mútuo.”

Dialogando, é mais fácil as partes se entenderem. “Imagine duas pessoas brigando por uma laranja. De repente, você descobre que uma delas quer a fruta para fazer suco e a outra, apenas a casca, para fazer doce”, exemplifica.

Lei de Arbitragem

A nova Lei de Arbitragem (13.129/2015) passa a vigorar em 27 de julho, e umas das alterações incluiu o uso do mecanismo pela administração pública – União, estados, municípios e autarquias. Carlos Alberto Carmona, sócio diretor do Marques Rosado Toledo Cesar & Carmona Advogados, diz que a lei apenas formalizou as regras de arbitragem para a administração pública.

“O Superior Tribunal Federal já havia dito que as empresas públicas e a própria administração direta poderiam se envolver em arbitragens. E, como árbitro, já havia atuado em uma causa onde o estado era parte. Essas questões todas já estavam superadas”, comenta. O especialista em arbitragem integrou um grupo de advogados e juristas que sugeriu mudanças na lei.

Lei de Mediação

A Lei de Mediação (13140/2015), sancionada no final de junho, também prevê o uso do instrumento na administração pública. Outra mudança é a possibilidade de a mediação ser feita à distância, desde que haja comum acordo.

A nova lei ajuda a trazer segurança jurídica a um formato de acordo que vem despertando o interesse do setor privado, de acordo com Patrícia Freitas Fuoco, advogada sócia do Pacheco Neto, Sanden, Teisseire Advogados. “Processos jurídicos são caros. Através da mediação, é possível manter relações com fornecedores ou distribuidores depois de resolver divergências contratuais. As relações empresariais podem ser continuadas.”

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