Atual redação do Marco Civil da internet tem efeito contrário e desprotege usuários, diz advogado

publicado 13/11/2013 16h37, última modificação 13/11/2013 16h37
São Paulo – Especialista em direito digital resume em quatro pontos as maiores falhas do projeto de lei
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O advogado Renato Opice Blum, especialista em direito digital, é enfático ao dizer que o atual texto do Marco Civil contradiz o objetivo inicial do projeto, que é o de proteger os usuários. “Esse texto vai dificultar as investigações por parte das vítimas e até da polícia e do Ministério Público. O cidadão será o maior prejudicado”, disse, no comitê estratégico de Diretores e Vice-Presidentes Jurídicos da Amcham – São Paulo, quarta-feira (13/11).

Ele elenca quatro pontos que, em sua opinião, têm falhas técnicas e causam o efeito reverso.

Neutralidade

O primeiro é a neutralidade de rede, descrito no artigo 9º. A proposta é de que todas as informações disponíveis na rede possam ser acessadas com a mesma velocidade, com livre acesso. A polêmica, diz o advogado, é de que o texto pode impactar as operações comerciais das empresas de telecomunicações, que vendem pacotes de navegação pelo fluxo de dados ou por velocidade.

“É preciso haver cuidado para que esses modelos comerciais legais não sejam vedados e o consumidor não seja prejudicado, em vez de beneficiado. Ele acessar o que quiser não pode se confundir com consumo maior ou menor de dados”, declara.

Para ele, o artigo teria de ser mais técnico em relação à permissão dos modelos comerciais existentes e, ao mesmo tempo, abranger a neutralidade dos serviços de aplicação (provedor de conteúdo). “[O texto] deveria focar mais o conteúdo e não o acesso, mas está ao contrário. Temos de adaptar isso”, comenta.

Registros

Outro ponto sensível, na opinião de Opice Blum, é o que desobriga os serviços de aplicação a guardarem os registros (os chamados logs de dados) de quem postou material, nos artigos 17º e 18º. Já o artigo 15º obriga os provedores, que fornecem a conexão à rede, a guardarem essas informações.

“Não adianta o provedor armazenar e o servidor de aplicação não fazer o mesmo. Isso vai gerar impunidade, já que só se consegue identificar o criminoso a partir do registro no servidor de aplicação”, argumenta.

Judicialização

Atualmente, um usuário que se sentir ofendido por algum conteúdo pode citar o serviço de aplicação extrajudicialmente para que suspenda a veiculação. Se o provedor de conteúdo não o retira, pode ser responsabilizado por isso. O artigo 20º do atual texto do Marco Civil, porém, determina que esse pedido poderá ser feito apenas judicialmente.

Para o advogado, o dispositivo vai inviabilizar a defesa da reputação do usuário ofendido, principalmente ao se considerar a velocidade de propagação e replicação de informação, na internet.

“O usuário terá de contratar advogado e entrar com petição. Vai demorar mais, é um retrocesso e inviabiliza a reparação da vítima, além da possibilidade de congestionar o Judiciário”, expõe.

Data center

Opice Blum questiona, ainda, o artigo 12º, que dá ao Executivo a prerrogativa de obrigar, por meio de decreto, que provedores de internet tenham data center no Brasil. A obrigação deve considerar o porte, o faturamento e a amplitude da oferta do serviço da companhia no país.

“Questiono a eficácia técnica desse artigo, se o objetivo é proteger dados, uma vez que a internet, onde os dados serão veiculados, é mundial. Isso só geraria custo”, explica.

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