Novo Código de Defesa do Consumidor precisa de regras mais claras para publicidade em comércio eletrônico e físico, diz executiva do MercadoLivre

por andre_inohara — publicado 10/05/2012 16h12, última modificação 10/05/2012 16h12
São Paulo – Texto do anteprojeto sobre proibição de spam está no capítulo de comércio eletrônico, gerando dúvidas sobre legalidade do envio de propaganda não solicitada por lojas físicas, avalia a especialista.
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O conjunto de propostas para a atualização do Código de Defesa do Consumidor, que deve se transformar em Projeto de Lei, prevê regras iguais para a publicidade tanto no comércio eletrônico como no físico.

No final de 2010, o Senado Federal delegou a uma comissão de juristas a sugestão de atualizações no texto da Lei 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor.

Uma das representantes desse grupo é Laura Fragomeni, diretora jurídica e de Relações Governamentais do site de compra e venda online MercadoLivre.com e representante do Conselho de Estudos Jurídicos da Associação Brasileira de Internet (Abranet).

Para ela, as regras para publicidade em comércio eletrônico constantes do capítulo do anteprojeto que trata do assunto dão margem a interpretações de que  só se aplicam às empresas de vendas online.

No entanto, elas têm que valer também para o comércio tradicional, sob pena de onerar as empresas de vendas online e não proteger os consumidores de propaganda indesejada. Por isso, as normas que tratam de publicidade deveriam estar em um capítulo geral, e não específico, defende Laura.

Veja a entrevista de Laura ao site da Amcham, concedida após ela participar do comitê conjunto de Legislação, Marketing e Finanças da Amcham-São Paulo nesta quinta-feira (10/05):

Amcham: A sra. faz parte de uma comissão que está discutindo propostas para alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e mencionou no evento da Amcham a questão da isonomia de tratamento na publicidade virtual. Poderia dar mais detalhes?

Laura Fragomeni: Quando a propaganda é feita de forma consciente, ela é saudável e importante para o consumidor. Mas existe a questão do spam, que é a publicidade virtual enviada para o usuário sem a sua autorização. O que se quer é abolir o spam, e não necessariamente a propaganda. Mas também existe a questão da restrição do direito de acesso à informação. Ao mesmo tempo em que se quer garantir a privacidade do usuário, não se pode restringi-la a ponto de ele não ter acesso à informação ou a determinado tipo de publicidade. Temos discutido muito questões como essas, e muita coisa ainda terá que ser ajustada no texto final do projeto de lei (PL) que estamos trabalhando, de forma a propor alterações no Código de Defesa do Consumidor.

Amcham: Então há uma controvérsia sobre a regulamentação de spams?

Laura Fragomeni: Sim. Em nosso anteprojeto, incluímos um artigo, o 45-E, que trata da proibição de enviar mensagem eletrônica sem autorização. Essa norma foi inclusa no capitulo exclusivo do comércio eletrônico, mas estamos discutindo sua adequação, pois pode passar a impressão de que a loja física não precisa atender à regra de spams. Se sou uma loja física que não vende pela internet, então estou liberado para enviar spam? Porque, se a norma estiver dentro do capítulo exclusivo de comércio eletrônico, posso muito bem entender que só as empresas de comércio eletrônico estão sujeitas a ela. Ao se criar uma regra específica quando se quer falar de publicidade em geral, acaba-se onerando o setor de comércio eletrônico e desprotegendo o consumidor na íntegra. Essa regra devia estar sujeita a toda e qualquer empresa, seja no físico ou virtual.

Amcham: E como essa questão será encaminhada no anteprojeto?

Laura Fragomeni: A intenção do legislador não é delimitar as regras do comércio eletrônico, mas abarcar a todos. Nesse sentido, nossa sugestão é tirar a regra do capitulo especial e transferi-la para a parte geral. Entendemos que isso sanaria as dúvidas e garantiria a isonomia de tratamento do comércio físico para o eletrônico.

Amcham: Em sua apresentação, a sra. abordou também a questão do direito de arrependimento para bens de consumo imediato. Quais as sugestões em discussão para encontrar uma proposta justa para todos?

Laura Fragomeni: Discutir a questão em entidades como a Amcham e envolver a participação de juristas renomados é um exemplo de avanço nesse diálogo para tentar ajustar as questões pendentes. O direito de arrependimento prevê sete dias para o consumidor se arrepender da compra de um bem e devolvê-lo. Mas, para bens de consumo imediato como filme ou música baixados pela internet ou algum outro bem de uso imediato, ficaria muito difícil defender a legitimidade desse direito. Ao fazer o download, o consumo é efetivado. O usuário não pode dizer que não gostou e pleitear a sua devolução. Temos estudado a legislação disponível sobre o tema, como a diretiva europeia, sugerindo ressalvas para esse tipo de produto.

Amcham: As empresas têm enfrentado muitos problemas com a questão do arrependimento?

Laura Fragomeni: De modo geral, acredito que não é um problema prioritário. O direito do arrependimento é uma coisa assegurada, mas, como está se estabelecendo uma nova regra, é importante que ela seja clara e transparente para evitar dúvidas. Queremos que o PL seja o mais transparente possível para minimizar dúvidas. Quando se fala de comércio eletrônico, estamos falando de um mundo de negócios distintos. Quanto mais objetivos e claros pudermos ser, melhor para toda a sociedade brasileira.

Amcham: O modelo de comércio eletrônico tem sido questionado quanto à eficiência de sua logística. O CDC prevê alguma novidade em relação a multas por descumprimento de prazos?

Laura Fragomeni: A necessidade de cumprir contratos e estabelecer multas sempre existiu. É importante que o consumidor procure empresas sérias, que já estão no mercado na hora de comprar, e que atente às dicas de segurança quando atuarem na internet para evitar questões como essa. Mas o e-commerce tem sido um sucesso e tende a crescer muito mais. No MercadoLivre.com, temos pesquisas que comprovam que mais de 134 mil pessoas vivem exclusivamente do comércio eletrônico por meio da nossa plataforma. É uma forma de democratização do comércio eletrônico, geração de empregos e movimentação de receitas feita com uma única empresa. Se os dados do Brasil fossem reunidos, se veria o quanto o comércio eletrônico é positivo para a sociedade.

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