Comitê de Legislação da Amcham contribuiu para tornar o Brasil mais republicano

publicado 02/12/2013 15h22, última modificação 02/12/2013 15h22
São Paulo – Comemoração dos 60 anos, contou com Carlos Velloso, José Gregori, Ada Pelegrini, Kazuo Watanabe e Régis de Oliveira
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Um encontro de notáveis juristas repassou a história da legislação brasileira, com seus avanços e o que ainda deve ser modificado, durante a cerimônia de comemoração dos 60 anos do Comitê de Legislação da Amcham – São Paulo, sexta-feira (29/11). O Comitê contribuiu para o estabelecimento de pilares da sociedade brasileira: como a Lei das S/A,  a regulação das remessas de lucros e a estruturação das Agências reguladoras, entre outras, tornando o país mais republicano, concordaram os convidados.

O evento contou com a apresentação da professora Ada Pellegrini Grinover e dos juristas Carlos Velloso, Kazuo Watanabe, Régis de Oliveira e José Gregori. Após as apresentações, houve debate com os advogados Maximilian Paschoal, sócio da Área Contenciosa na Pinheiro Neto Advogados; Antônio Corrêa Meyer, fundador da banca Machado Meyer Sendacz Opice Advogados; Cássio Mesquita Barros, do Mesquita Barros Advogados; e Paulo Cezar Aragão, do Barbosa Mussnich & Aragão Advogados.

Para o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Velloso, o próprio Judiciário brasileiro se estruturou de forma sofisticada e abrangente. Ele relata que, na época em que presidiu o órgão, de 1999 a 2001, participou de um encontro de cortes supremas em São Francisco, nos Estados Unidos, que, entre os sistemas de diversos países, considerou o sistema brasileiro uma referência.

No entanto, o sistema é atravancado pela própria legislação. Ele critica, especialmente, o foro privilegiado. A lei, estabelecida em 1969, durante a ditadura militar, é a responsável por julgamentos longos como o caso da ação penal 470, conhecido como Mensalão.

O STF se dedica há um ano e meio ao processo, que deve chegar ao fim apenas no próximo semestre. Isso significa dois anos do trabalho da Suprema Corte, em que outras 800 ações contra políticos tramitam à espera de julgamento.

“O foro privilegiado é um resquício do Império e suas honrarias aos políticos, que não querem ser julgados por um juiz de primeira instância. Mas ele está transformando o STF em câmara criminal”, adverte. “Nos Estados Unidos, que sempre respeitaram as características de República, não há foro privilegiado”, compara.

A independência dos magistrados conquistada por meio de ascensão unicamente por concursos públicos, diz Velloso, é uma das razões por que os políticos rejeitariam ser julgados por juízes de primeira instância. “É preciso retornar aos princípios republicanos a respeito de julgamentos. O juiz natural de todos nós é o de primeira instância”, declara.

Do individual ao coletivo

Para Ada Pellegrini Grinover, professora de Direito Processual Civil da USP e procuradora do Estado aposentada a sociedade brasileira viveu a transformação do direito individual para o coletivo, e avançou na fiscalização das agências públicas. A lei 7347/85, que instituiu a ação civil pública, segundo ela, inaugurou a fila dos procedimentos para a coletividade, diz. “O anteprojeto nasceu na mesa da minha sala de jantar, onde também se discutiu o Código de Defesa do Consumidor”, recorda.

Com esses recursos, fortaleceram-se instituições como o Ministério Público e, mais recentemente, a Defensoria Pública. “Surgiram demandas de direitos supraindividuais, da solidariedade, em que se buscam os bens que pertencem à toda coletividade, como o meio ambiente, os serviços públicos e a defesa do consumidor, por exemplo, e afetam a qualidade de vida de todos”, explica.

Com isso, veio também o controle de políticas públicas, papel que cabe ao Judiciário – é dele o objetivo de assegurar os direitos fundamentais que o Estado tem o dever de executar, como os descritos no artigo 6º da Constituição Federal. Na prática, acabou-se com a desculpa de que os governos não cumpriam os serviços básicos por falta de dinheiro. “Agora, tem de provar que não havia dinheiro. E o juiz também pode autorizar a transposição de verbas no executivo”, comenta.

“Tudo isso provocou uma profunda modificação no país, nos últimos 20 anos, mas ainda é necessário pensar noutro processo, o de diálogo entre os poderes, para que as decisões (judiciais) sejam exeqüíveis”, defende Ada.

Mediação de conflitos

Um caminho que o país precisa fazer é o da mediação de conflitos, afirma Kazuo Watanabe, professor da Faculdade de Direito da USP e desembargador aposentado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). “O assunto seria menos elaborado (que os demais), mas tão importante quanto”, assegura.

Ele ressalta a importância das Câmaras de Arbitragem, como a que existe na Amcham. Mas diz que a mediação pode complementar o roll dos meios alternativos de resolução dos problemas para evitar a judicialização, que é reconhecidamente alta, no Brasil – há 92 milhões de processos no acervo do Judiciário brasileiro, com crescimento de 8,4% ao ano.

Watanabe lembra que, nos Estados Unidos, onde a mediação surgiu nos anos 70, menos de 5% das causas judiciais vão a julgamento. Mais de 95% são resolvidas por esse mecanismo.

“Esses mecanismos têm muito mais força para a pacificação do que as sentenças. Essa é uma visão revolucionária: enquanto não reduzirmos as litigâncias, não reduziremos a crise do Judiciário”, destaca.

No Brasil, a resolução 125/2010 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) já abriu esse espaço, mas, na avaliação do professor, falta a mudança de mentalidade dos advogados e dos próprios juízes.

“Não podemos esperar pelo paternalismo do Estado. É preciso que nós criemos câmaras de mediação. Se não mudarmos a mentalidade dos operadores do direito, não mudará a dos que estão no Judiciário”, argumenta.

Direitos Humanos

A exemplo de outras áreas mais técnicas do direito, o país ganhou com a evolução dos direitos humanos na legislação brasileira, comenta o ex-ministro da Justiça José Gregori. O tema ganhou força a partir de 1948, com a Declaração Universal dos Direitos humanos, pela ONU (Organização das Nações Unidas).

Para ele, os países que ainda não caminharam para esse entendimento ainda possuem feridas que trazem problemas a seus líderes a ao mundo. “Poetas dizem que a poesia nasce do espanto. Os direitos humanos nascem da indignação”, declara, lembrando citação do poeta Ferreira Gullar.

Gregori diz que o avanço para a garantia da dignidade humana depende de ações concretas, que constituam uma argamassa que dê forma e normas de padrão à sociedade. E afirma que a Constituição Federal favoreceu muito esse processo no Brasil porque, há 25 anos, já nasceu harmonizada com esses preceitos.

“Meu testemunho de vida é que eu vi funcionarem, na prática, os direitos humanos como um farol na luta pela democracia e a paz. Houve momentos em que eles estavam desmerecidos, mas houve resistência em buscá-los e, hoje, estamos discutindo não só as questões técnicas do mundo jurídico, mas os direitos humanos que, a meu ver, são a grande aposta que se pode fazer na vida”, defende.

Poder e direito

Com um resgate filosófico sobre o poder ao longo da história, Régis de Oliveira, professor de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP e desembargador aposentado do TJ-SP, levou a reflexões sobre o direito na sociedade moderna. Passou por Freud, Hobbes, Blaise Pascal, Norberto Bobbio, Maquiavel e até as fábulas de La Fontaine.

Oliveira diz que, hoje, o que está por trás de tudo não é mais a guerra realizada da forma antiga. Mas que a política é a guerra exercida por outros meios. “Estamos fora da guerra física, mas numa guerra política interminável”, considera. O poder é o econômico que gera lucro, o do capital, e, para haver ganhos, os confrontos se acirram cada vez mais, alega.

“Ele seduz a todos, passa por cima de tudo por meio de fingimento. Nossa sociedade é fingida, vive de ilusões”, analisa.

Diante disso, o Estado deixa de ser protetor para ser dominador. Os governos fazem o que julgam necessário para se manter no poder. Ele cita um trabalho de Marilena Chauí, professora de filosofia da USP, que diz que o Estado é a forma pela qual os interesses da parte mais forte e poderosa da sociedade ganham a aparência de interesses de toda a sociedade.

“Vejo o direito, hoje, mais como instrumento de dominação, e não de libertação; não uma dominação bruta, mas ilusória”, declara.

Corrupção e financiamento de campanhas

Questionado, Régis de Oliveira afirma que o financiamento público de campanhas pode reduzir a corrupção no sistema eleitoral brasileiro.

“O sistema eleitoral, do jeito que está, não pode ficar; é altamente corrompido. Ninguém dá dinheiro [na campanha] de graça. Alguém banca aqui para receber lá na frente, por meio de editais preparados, acordos entre empresas para cada uma ficar com um pedaço. Todo mundo sabe disso”, exemplifica.

Porém, o financiamento público de campanhas só funcionaria com lista fechada. Com a lista aberta, avalia Oliveira, “o dinheiro vai para o dono do partido ou quem paga por ele, voltando ao poder econômico.”

“A lista teria de ser fechada e sem aparição de candidatos na mídia. Assim, os partidos teriam de divulgar suas propostas públicas”, comenta. Em pleitos municipais, a lista fechada deveria ser combinada com voto distrital, acrescenta. “O modelo forçaria as legendas a reuniões periódicas e a terem uma ideologia”, complementa.

Além disso, Oliveira defende que deve haver um limite de mandatos para cada parlamentar, como três ou quatro, em toda a sua carreira na esfera de poder. O Senado também não poderia mais ter substitutos não eleitos pelo voto direto, como ocorre hoje, em que suplentes sem avaliação popular assumem mandatos.

“Mas o Congresso não tem condições de fazer essa reforma política. Apenas uma Constituinte poderia fazê-la”, sustenta.

 

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