Convenção de Viena uniformiza regras entre Brasil e outros países e facilita comércio exterior

por lays_shiromaru — publicado 07/05/2014 15h16, última modificação 07/05/2014 15h16
São Paulo – Além de eliminar barreiras, novas regras de compra e venda internacionais de mercadorias diminui custos transacionais; especialistas comentam impacto da mudança
viena-foto01.jpg-3421.html

A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, também conhecida como CISG ou CVIM, conta com a participação do Brasil desde abril e deve facilitar o comércio exterior. O pesquisador em direito do comércio internacional Leandro Tripodi explicou, em palestra ao comitê de Legislação da Amcham-São Paulo, em 06/05, que o acordo propõe a harmonização e uniformização de regras entre diferentes países, eliminando barreiras e diminuindo custos de transações.

“As novas regras servem para pessoas física e jurídica, mas podem ser aplicadas apenas entre comerciantes, não interferindo nas relações com o consumidor final e no CDC [Código de Defesa do Consumidor]”, disse Tripodi, que também é editor-chefe do site CISG Brasil.

“São 80 países integrantes da convenção. O número parece pequeno, mas esses países representam 90% do comércio mundial”, disse Rafael Villar Gagliardi, sócio de Contencioso e Arbitragem da Demarest Advogados e painelista no comitê da Amcham (confira aqui a apresentação completa) .

Tripodi ressalta que as novas regras “são aplicadas em casos de emergência”: se dois países tiverem outra regulamentação que funcione bem para suas relações de comércio, não precisam utilizar o acordo. Esse é o caso do setor agrícola, por exemplo, que tem regulamentos específicos para cada commodity, como GAFTA (Grains and Feed Trade Association), ICA (International Cotton Association), entre outros.

Pablo Machado, diretor jurídico da Louis Dreyfus Commodities e também participante do comitê da Amcham (confira aqui a apresentação completa) , conta que a falta de detalhamento das novas regras – amplas justamente para servir a todos – representam uma dificuldade para o setor. Segundo ele, questões como a qualidade do produto, a reclamação do comprador, eventuais violações contratuais e indenizações podem ser prejudicadas pela generalidade da convenção. “A chave para o sucesso da aplicação da CISG é sua interpretação objetiva”, diz.

Abaixo, a íntegra das apresentações de Rafael Villar, Demarest Advogados, e Pablo Machado, Louis Dreyfus Commodities,  no comitê de Legislação da Amcham-São Paulo, em 06/05:






 

 

 

 

 



registrado em: