Empresas podem garantir na Justiça direito de excluir ICMS do cálculo de PIS/Cofins

publicado 24/05/2017 15h04, última modificação 05/06/2017 08h57
São Paulo – Governo quer que regra vigore em 2018, mas empresas podem aplicar a decisão do STJ ainda esse ano
Fábio Andrade

Fábio Andrade, do Andrade Advogados: Governo pretende entrar com recurso contra a decisão do STF de reduzir base de cálculo do PIS e Cofins

Empresas que quiserem pagar menos imposto terão que entrar logo na Justiça para assegurar os efeitos da regra que exclui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do cálculo de PIS e Cofins, afirma o tributarista Fábio Andrade, sócio do Andrade Advogados Associados. “Isso vai gerar um crédito relevante a recuperar para as empresas. Por isso, é importante que as empresas que ainda não entraram com essa ação façam isso o quanto antes, para não perder os últimos cinco anos e se resguardar quanto a uma eventual modulação”, explica, no comitê de Tributação da Amcham – São Paulo na terça-feira (23/5).

A modulação do efeito de uma sentença jurídica é a possibilidade legal de o Supremo Tribunal Federal (STF) atribuir os efeitos de uma decisão em determinada data e ter efeito retroativo ou posterior, explica Andrade. “O STF pode estabelecer que a regra só vale a partir de 2018, mas quem entrou com recurso em data anterior terá o direito resguardado.”

A decisão sobre o ICMS foi emitida pelo STF em março. Na mesma época, o governo anunciou a intenção de recorrer judicialmente e tentar fazer com que a regra entre em vigor só em janeiro de 2018, para evitar perda de arrecadação tributária.

De acordo com o governo, a mudança da base de cálculo causará uma perda de arrecadação de 250 bilhões de reais decorrentes de tributos questionados judicialmente desde 2003. Mas Andrade questiona os dados. “Esses números não tem fundamentação. O IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) disse que o valor, na verdade, está em 53 bilhões de reais.”

A Procuradoria Geral da República e a Receita Federal são os órgãos que devem entrar com recurso. “Eles vão colocar os maiores empecilhos que puderem. É por isso que as empresas terão que ter todos os registros de cálculo bem apurados e ser eficiente no atendimento à fiscalização”, observa Andrade. “A Receita deve ser rigorosa quanto aos cálculos, mas não vai questionar a regra.”

O acórdão do STF que detalha a regra deve ser publicado até o final do ano, estima Andrade. Assim que o documento for publicado, o governo anunciou que entrará com recurso. “Há um longo caminho a percorrer. Mas começamos bem, a decisão do STF é favorável a uma causa que há algum tempo era considerada pelo setor privado difícil de conseguir”, observa Andrade.

O outro palestrante, Luiz Marcelo Pinheiro Fins, diretor jurídico da Votorantim, disse que a decisão do STF, em março, de proibir o governo federal de incluir o ICMS na base de cálculo PIS e Cofins é uma boa notícia. No entanto, Fins afirma que é preciso ter cautela para conhecer os desdobramentos da decisão.

 

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