Para o Novo Código do Consumidor, Febraban defende controle do nível de endividamento mediante aprimoramento de análise de crédito

por andre_inohara — publicado 11/05/2012 14h23, última modificação 11/05/2012 14h23
São Paulo – Entidade propõe troca maior de informações entre as instituições financeiras para checar o nível de endividamento dos demandantes na praça.
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No projeto de reforma do Código de Defesa do Consumidor, as medidas previstas para controlar o nível de endividamento dos clientes foram elaboradas com a participação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Mesmo tendo contribuído ativamente para as propostas de otimização da concessão de crédito, alguns pontos carecem de precisão e causam preocupação à entidade. Para Antonio Carlos de Toledo Negrão, diretor jurídico da Febraban, seria recomendável incluir medidas que incentivassem a troca de informações entre as instituições financeiras, para maior conhecimento da situação financeira do cliente.

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Negrão comentou esse e outros aspectos propostos para o novo código na entrevista abaixo, que concedeu ao site da Amcham, após sua participação na reunião conjunta dos comitês abertos de Legislação, de Marketing e de Finanças da Amcham-São Paulo na quinta-feira (10/05).

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Amcham: No que se refere às condições de financiamentos e concessão de crédito, as propostas da Febraban foram contempladas de maneira satisfatória no Novo Código de Defesa do Consumidor?

Antonio Carlos de Toledo Negrão: Muitas das nossas propostas foram aceitas, mas existem alguns pontos de preocupação. O artigo 54-D do anteprojeto de lei prevê que, nos casos de concessão de financiamento com débito em conta bancária (crédito consignado), o limite não pode ultrapassar 30% da remuneração mensal líquida do consumidor. Porém, nossa preocupação é saber como controlar esse percentual de débito na conta do consumidor.

Amcham: Poderia dar mais detalhes?

Antonio Carlos de Toledo Negrão: Atualmente, não é possível para uma instituição financeira tomar conhecimento de todas as dívidas do consumidor, caso ele não tenha a iniciativa de informá-las ao banco. Isso porque a lei prevê punição apenas quando houver informações dadas de forma incorreta, e não as incompletas. Ou seja, pode ser que o banco não tenha como saber do seu endividamento em outros bancos, ainda mais se ele não tiver aderido ao cadastro positivo, um projeto que ainda necessita de regulamentação. Isso é uma preocupação bastante premente para nós (os bancos).

Amcham: Há alguma outra preocupação, em termos de financiamentos?

Antonio Carlos de Toledo Negrão: Há uma quanto à comunicação das condições de empréstimo. Conforme o parágrafo 4 inciso 2 do artigo 54-B, é proibido o uso de termos como “taxa zero”, “sem juros”, “gratuito” e “sem acréscimo” na oferta de crédito, seja via comunicação publicitária ou não. Ocorre que a taxa zero existe, sendo comum no financiamento de veículos. O que não existe é CET (Custo Efetivo Total) zero, porque ele engloba o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e a tarifa de cadastro. Mas taxa de juro zero pode ser realmente um incentivo da montadora. Nossa sugestão é a flexibilização dessa regra.

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