Especialistas comentam pontos polêmicos do Marco Civil da Internet

por simei_morais — publicado 14/06/2013 10h08, última modificação 14/06/2013 10h08
São Paulo – Advogado, juiz do TJ e gerente do Mercado Livre explicam divergência sobre projeto de lei
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Controverso, o PL (Projeto de Lei) 2126/11, que estabelece o Marco Civil da Internet, deve mexer nos posicionamentos jurídicos de empresas e outras organizações. Apesar de não ser votado ainda neste semestre pela Câmara, o tema está voltando aos holofotes no Congresso e começa a ganhar destaque no Senado, onde a Comissão de Ciência e Tecnologia marcou audiência pública para avançar os trabalhos.

Na reunião conjunta dos comitês de Legislação e Direito da Tecnologia da Amcham – São Paulo, na quinta-feira (13/06), o debate sobre a necessidade da existência do Marco Civil gerou opiniões distintas entre os convidados Renato Opice Blum, advogado especializado em direito digital; Fernando Tasso, juiz assessor de TI para a presidência do TJ-SP (Tribunal de Justiça); e Murillo Laranjeira, gerente sênior de Relações Governamentais do Mercado Livre.

Necessidade

O advogado Renato Opice Blum questiona a real necessidade de se estabelecer uma nova lei, além de pontos da versão final do PL, que aguarda definição da Câmara para seguir ao plenário. O especialista afirma que o texto final repete a legislação já existente, além de regulamentações da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e as jurisprudências estabelecidas por meio de súmulas vinculantes dos tribunais superiores. “[Aprovar mais um] é um retrocesso”, diz.

O especialista aponta, ainda, que há erros de definição em alguns artigos, o que deve gerar dúvidas nos processos. Segundo Opice Blum, o artigo 5º falha em não distinguir site como provedor de conteúdo e não de acesso. Consequentemente, ficam comprometidos os artigos 13º, 14º e 15º, que tratam da guarda de informações e a responsabilidade sobre elas.

“Para uma vítima [de conteúdo criminoso], o marco civil vai dificultar a identificação do responsável pela ação e o pedido de remoção”, destaca.

Segurança jurídica

Já para o juiz Fernando Tasso e o gerente de Relações Governamentais do Mercado Livre, Murillo Laranjeira, há a necessidade de um código específico para a área digital.

Segundo Tasso, as várias leis existentes ainda são insuficientes para dirimir os problemas jurídicos na área. Ele diz também que o texto do Marco Civil não redunda com a Constituição Federal.

Para o juiz, um dos efeitos principais do Marco Digital será evitar o chamado ativismo judicial, que é quando um juiz legisla sobre um assunto que ainda carece de lei específica.

Ele comenta que a falta de um norte único para o assunto gera excesso de ações judiciais. “É um país grande, com heterogeneidade de pensamentos entre a maioria dos juízes. Imagine o número de decisões que essa corrida deve gerar”, comenta.

Laranjeira afirma que esse cenário causa insegurança jurídica para os negócios. A falta de uma lei específica infla, segundo ele, as dificuldades para a sobrevivência do negócio. “Nos Estados Unidos, a proporção para um pequeno empreendedor virar grande, usando nossa plataforma, é de um para 16 mil. No Brasil, é de um para 160 mil”, cita.

O executivo diz que o Marco Civil poderá estabelecer com clareza os direitos e deveres das empresas sobre o conteúdo das transações. “Sofremos cotidianamente decisões controversas, em diferentes níveis [do Judiciário]. Por isso é fundamental uma legislação que padronize ou oriente todo o setor produtivo”, justifica.

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