Especialistas defendem legislação única de ICMS para eliminar guerra fiscal

por giovanna publicado 27/10/2011 16h28, última modificação 27/10/2011 16h28
Curitiba – Solução não necessariamente precisa ser um imposto federal, mas um imposto com lei unificada, que os estados não possam regular, afirmou ex-secretário da Fazenda do PR.
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Uma legislação única sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é a saída apontada por especialistas para a guerra fiscal. De acordo com Celso Meira Júnior, sócio responsável pela área de Contencioso da Martinelli Advocacia Empresarial, e Heron Arzua, ex-secretário da Fazenda do Estado Paraná, a uniformidade das normas é o caminho mais adequado para encerrar as disputas ficais entre os estados brasileiros.

“A solução não necessariamente precisa ser um imposto federal, mas um imposto de legislação única, que os estados não possam regular. Assim, os incentivos que fossem dados seriam para o Brasil inteiro”, sugeriu Arzua no Fórum de Legislação promovido pela Amcham-Curitiba na quarta-feira (26/10). Além dele e de Meira, participou do debate também Fernando Ishikawa, ex-auditor fiscal da Coordenação da Receita do Paraná.

Na guerra fiscal, os estados disputam atração de investimentos e empresas através da concessão de benefícios, incluindo a prática de alíquotas variadas de ICMS. Segundo os palestrantes, como parte da arrecadação do imposto destina-se ao local onde está o produtor e não à União, os estados acabam exercendo essa autonomia.

Reforma fiscal

Uma reforma tributária que pusesse fim a esse quadro de disputa esbarra na complexidade dos interesses envolvidos. “Um dos principais impedimentos é a resistência política local”, afirmou Meira. Para Arzua, a aprovação de uma reforma no Congresso Nacional precisa superar os conflitos e diferenças estruturais e econômicas entre os estados, o que seria muito difícil.

A Lei Complementar 24 instituída em 1975 tentou, nesse sentido, dar uniformidade ao imposto no País.  No entanto, de acordo com Meira, a LC 24 está descontextualizada atualmente, precisando de renovação.  “Não há solução que não seja alterar a legislação, de maneira democrática e gradual, mas rápida”, indicou ele. Arzua também considerou a importância de reconhecer que as regras vigentes hoje na Constituição Federal entram em contradição com a realidade econômica brasileira, sendo necessária uma modificação das normas.

Os três palestrantes concordam que a guerra fiscal é prejudicial tanto para as empresas como para o País como um todo. “No aspecto concorrencial das empresas, afeta e muito”, assegurou Ishikawa.  Arzua concordou, indicando que a guerra fiscal causa danos à livre concorrência.  “A guerra fiscal sempre foi prejudicial porque põe em confronto os entes federais. Com isso, quem perde é o próprio País. Ou criamos uma reforma tributária que deixe tudo uniforme no Brasil ou realmente teremos um problema muito sério”, concluiu Meira.

 

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