Especialistas jurídicos lamentam alta complexidade do sistema tributário

publicado 17/10/2013 19h20, última modificação 17/10/2013 19h20
São Paulo – Fórum Tributário debateu guerra fiscal de ICMS, PIS/Cofins e bitributação
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Calcular e recolher impostos não é tarefa das mais simples no Brasil, diante da complexidade das regras do sistema legal. “Dos especialistas de cada área convidados para o debate, todos admitem problemas e dificuldades em interpretar a legislação”, disse o tributarista Alexandre Siciliano Borges, sócio do escritório Lobo & de Rizzo Advogados e presidente do Comitê de Tributação da Amcham.

“Juntando os vários temas que trouxemos, percebemos que a base das divergências é a tributação complexa”, acrescenta Borges. Na quinta-feira (17/10), especialistas da área jurídica se reuniram no Fórum Tributário da Amcham – São Paulo, e apontaram a falta de clareza nas regras como a causa das principais polêmicas entre empresas contribuintes e Estado arrecadador.

Guerra fiscal

A guerra fiscal entre os estados ocorre por falta de regramento detalhado e a ausência de uma atuação rigorosa do governo federal na questão dos benefícios fiscais.

Sem controle, benefícios fiscais são concedidos pelos estados sem obter a unanimidade exigida por lei do Confaz (órgão que reúne todos os secretários estaduais da Fazenda e é presidido pelo ministro da Fazenda), gerando um desequilíbrio de incentivos – a chamada Guerra Fiscal.

O problema se estende ao mecanismo de reconhecimento de créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os estados de origem e destino dos produtos transportados.

“Todos os estados, mesmo os que dão benefícios fiscais, glosam (desconsideram) o crédito de ICMS das mercadorias que chegam dos estados de origem (e que também dão incentivos fiscais)”, conta Marcelo Marques Roncaglia, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados. Trata-se de um problema que prejudica muito as empresas.

Para Roncaglia, a validação de benefícios fiscais já concedidos – mesmo que julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal – seria uma alternativa que traria tranqüilidade jurídica às empresas. “Todos os atos praticados com base nos convênios estaduais devem ser preservados. Os créditos devem ser mantidos e as empresas não devem ser demandadas por isso”, argumenta o especialista.

Preços de transferência e tratados de bitributação

A regulação para os preços de transferência (Lei 12.715/2012) que entrou em vigor este ano resolveu pendências antigas, mas criou outros contenciosos, disse Luiz Felipe Centeno Ferraz, sócio do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados.

Preço de transferência é um mecanismo tributário para ajustar ao valor de mercado o preço praticado na transação de produtos, matérias-primas ou serviços de uma empresa no Brasil para outra do mesmo grupo, fora do País.

O objetivo é garantir que os valores sejam semelhantes aos aplicados pelo mercado e que os lucros obtidos sejam justos, evitando remessas irregulares de resultados do Brasil para outras localidades, e redução indevida da base de cálculo de impostos.

Uma delas diz respeito sobre os critérios de cálculo de insumos e matérias-primas. “Vai haver questionamento sobre mercadorias que estejam registradas ou não no grupo de commodities”, exemplifica Ferraz.

No que se refere a commodities, a forma como os cálculos de preço de transferência serão aplicados ainda gera bastante incerteza. De acordo com a lei, dois critérios podem usados: o Preço sob Cotação na Importação (PCI), nos casos de compras internacionais, e o Preço sob Cotação na Exportação (Pecex), para as vendas no mercado externo.

Acordos sobre bitributação

A formalização de um acordo de bitributação entre Brasil e Estados Unidos não deve acontecer antes de 2015, na opinião do advogado Roberto Pasqualin, sócio do escritório PLKC – Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo Advogados.

“A questão da espionagem americana sobre o governo e empresas brasileiras esfriou os esforços diplomáticos”, comenta o especialista. Além disso, 2014 será ano eleitoral e o congresso não votará nada relevante, acrescenta ele.

Depois de cinco anos, o congresso brasileiro analisava a aprovação de um tratado bilateral de combate à sonegação fiscal e com reciprocidade na troca de informações tributárias – acordo amplamente defendido pela Amcham.

PIS/Cofins – tomada de créditos e não cumulatividade

A questão da tributação do PIS/Cofins esbarra em dois aspectos, de acordo com Vanessa Canado, professora e coordenadora do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O primeiro é a delimitação da base de cálculo desses impostos.

O PIS/Cofins é arrecadado sobre o faturamento e folha de pagamento das empresas, bem como das receitas mensais que entidades públicas recebem do governo. “O Brasil quer tributar receita, só que o problema é a falta de conceituação do que representa essa conta. Em outros países, os economistas recomendam taxar lucro, patrimônio ou consumo”, avalia Vanessa.

Desde que os dois impostos foram criados, na década de 1970, o conceito de receita era o de faturamento oriundo da venda de bens e serviços, que “se identifica sobre tributação sobre consumo”. Novas leis ampliaram esse conceito, para receita total – incluindo as ocasionais, como venda de ativo imobilizado, o que tende a aumentar o valor dos impostos.

“Isso é uma tributação agressiva, porque não está atrelada a uma situação específica”, comenta a especialista. Para Vanessa, as empresas podem buscar duas saídas: isenções fiscais ou questionamento judicial.

A nova contabilidade societária

Por meio da Lei 11.638/ 2007, o Brasil adotava um padrão internacional de contabilidade, obrigando as empresas a apresentarem seus demonstrativos financeiros no formato IFRS.

“A norma IFRS vem do direito comum (desenvolvido em certos países por meio das decisões dos tribunais, e não mediante atos legislativos). Se uma norma contábil não refletir a realidade, ela não é aplicável”, argumenta o advogado Edison Carlos Fernandes, sócio do escritório Fernandes, Figueiredo Advogados.

Ocorre que o Direito Tributário Brasileiro adota o conceito de legalidade restrita, continua o especialista. “Aqui, tributamos apenas o que está expressamente previsto em lei. Por isso, teremos um conflito cultural muito grande entre os princípios de direito comum expressos no IFRS e as nossas regras tributárias”, prevê.

Além disso, o Brasil estabeleceu regras mais extensivas de contabilização. “Na Europa, se usa o IFRS desde 2005 somente nas demonstrações consolidadas do grupo econômico. No balanço individual de cada empresa, se usa as normas locais. Aqui no Brasil, a aplicação do IFRS é para todas as empresas, com exceção das medias e pequenas empresas. Somos mais impositivos em normas contábeis do que a Europa. E isso traz insegurança tributária”, comenta Fernandes.

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