Fórum de Legislação debate leis de incentivos fiscais

publicado 21/01/2014 11h38, última modificação 21/01/2014 11h38
Campínas - Criada há 23 anos, Lei Rouanet deu base a toda política de incentivos no país
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Instituídas para estimular as organizações a destinarem parte do imposto de renda ou tributos estaduais para investir em áreas como cultura e esportes, as Leis de Incentivos Fiscais ganham evidência neste Fórum de Legislação da Amcham Campinas, ministrado por Marina Bernardes, relações institucionais da Direção Cultura, e Ronaldo Martins, sócio da Ronaldo & Martins Advogados.

Primeira a se apresentar, Marina discorreu sobre a abrangência e benefícios que envolvem as principais leis de incentivos praticas no Brasil. Utilizada por muitas organizações como ferramentas de seus programas de responsabilidade social, a Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) deu base a toda política de incentivos. Para pessoas jurídicas, a lei permite doar 4% do imposto de renda e para pessoas físicas é permitida a doação de até 6% do imposto. Além da Lei Rouanet, outras leis e programas de incentivo também ganharam destaque, entre elas Lei do Esporte, PROAC/ICMS-SP, Lei do Audiovisual, PIE/ICMS-SP e FMDCA/FUNCAD.

No âmbito tecnológico, a Lei 11.196/2005, também conhecida como Lei do Bem, está destinada a empresas que aplicam em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Conforme explica Ronaldo, entre os incentivos tributários e financeiros aplicados estão redução de até 100% no Imposto de Renda (IRPJ e CSLL) do que for produzido em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e desconto de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre equipamentos, máquinas, aparelhos, bem como, acessórios sobressalentes e ferramentas destinados a P&D.

 

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