Ganham ênfase no Brasil discussões para formulação de uma lei específica para comércio eletrônico

por giovanna publicado 25/05/2011 18h13, última modificação 25/05/2011 18h13
Daniela Rocha
São Paulo – Segmento que cresce exponencialmente ainda é marcado pela insegurança jurídica, afirmam especialistas.

Intensificam-se no Brasil os debates para que haja uma lei específica para o comércio eletrônico (e-commerce), segmento que cresce exponencialmente, cerca de 35% a 40% ao ano, e ainda é marcado pela insegurança jurídica. É o que avaliam especialistas que participaram nesta quinta-feira (26/05) do comitê de Direito da Tecnologia da Amcham-São Paulo.

O comércio eletrônico brasileiro faturou R$ 14,8 bilhões em  2010, o que representa um aumento de 40% em relação ao resultado de 2009, segundo a pesquisa WebShoppers realizada e-bit. Para este ano, conforme a previsão da mesma consultoria, esse mercado poderá movimentar R$ 20 bilhões.

“Existe insegurança jurídica na web, não necessariamente no e-commerce; porém, atualmente, há uma efervescência de discussões de leis relativas à internet. É preciso criar leis para garantir mais segurança às empresas e à sociedade civil como um todo, mas que, ao mesmo tempo, permitam o desenvolvimento de novos negócios, da inovação e de toda a criatividade possível no ambiente virtual”, ressaltou Laura Fragomeni, diretora jurídica do Mercado Livre.

Segundo ela, o Ministério da Justiça está encabeçando as discussões do anteprojeto do marco civil da internet e o Ministério da Cultura está abordando a modernização de lei dos Direitos Autorais. Sobre o e-commerce, existem diversos projetos de lei no Congresso nacional.

“Para onde iremos com os projetos que estão surgindo, ainda não sabemos. Confesso que existem exemplos do pior e do melhor. Porém, o País tem maturidade suficiente e o setor já conta com certa representatividade para um amplo e aberto debate que resulte em uma legislação específica e unificada sobre o comércio eletrônico”, acrescentou Leonardo Palhares, vice-presidente e coordenador jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico. O advogado teme a aprovação de disposições dispersas sobre o assunto, que não representariam um arcabouço confiável, por equívocos que inevitavelmente poderiam surgir por não existir uma visão do todo.

Para Aristóbulo de Oliveira Freitas, presidente da Associação de Advogados de São Paulo (AASP), especialista em Direito do Consumidor, há um descompasso entre o ritmo de desenvolvimento do e-commerce e a reação do Legislativo. “Mercados mais maduros como os Estados Unidos já têm legislação específica. No Brasil, infelizmente, o Congresso está muito atrasado na formulação e na aprovação dessas normas. Existem vários projetos, mas não há previsão sequer de votação, sendo que somos um dos principais países em comércio virtual, o que é um contrassenso.

 

Dia a dia

De acordo com os especialistas, enquanto não há lei específica para o comércio virtual, têm sido aplicadas, analogicamente, algumas disposições existentes no Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

O problema é que, nos tribunais, o entendimento não tem sido homogêneo, ressaltou Freitas. Por exemplo, o Código do Consumidor diz que nas compras feitas fora dos estabelecimentos há possibilidade de desistência em um prazo de até sete dias. “Tem se aplicado esse dispositivo para a internet; contudo, há decisões na Justiça para os dois lados (acatando o Código ou não). Não existe entendimento claro.”

Soluções viáveis

O Mercado Livre, plataforma virtual para anúncios de vendas de produtos, adotou o caminho da autorregulamentação como forma de mitigar riscos legais. A diretora jurídica da empresa avalia que os primeiros passos para os empreendedores virtuais no caminho do sucesso consistem em ter clareza sobre os objetivos do negócio e prestar orientação sobre o funcionamento aos usuários. Depois, criar um conjunto de regras para suprir deficiências na legislação existente.

No Mercado Livre, há regras a serem seguidas para que haja respeito à propriedade intelectual, por exemplo. A companhia, inclusive, mantém um programa, no qual qualquer empresa titular de marcas ou direitos autorais pode se cadastrar gratuitamente e monitorar os anúncios referentes aos seus produtos. “Se for postado um anúncio de produto pirata no site, a empresa cadastrada rapidamente nos notifica em um canal de denúncias e esse anúncio é derrubado. Esse é um tipo de autorreegulamentação no modelo da legislação americana”, afirmou Laura Fragomeni. 

Ela destaca que o comércio eletrônico avança bastante no País e está havendo um processo de democratização. Para se ter uma ideia, uma pesquisa recente da Nielsen mostrou que 52 mil famílias vivem do comércio eletrônico através do Mercado Livre como principal fonte de renda. “Atualmente, não há somente grandes empresas vendendo na internet. Há plataformas virtuais onde o pequeno empreendedor pode atuar”, afirmou.

No comitê da Amcham, o advogado Aristóbulo Freitas também se manifestou favorável à autorregulamentação, mas de forma estruturada e ampla pelas diversas entidades representativas do setor. “Poderia existir um órgão para conciliação e mediação para conflitos com base em guidelines (parâmetros) de autorregulamentação sobre temas fáceis de resolver e até produtos de baixo valor individual que hoje vão parar no Judiciário”, concluiu.

 

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