ICMS diferenciado incentiva investimentos em regiões pobres, de acordo com secretário de PE

por andre_inohara — publicado 20/05/2013 16h34, última modificação 20/05/2013 16h34
São Paulo – Paulo Câmara, titular da Fazenda pernambucana, acredita que projeto do ICMS será adotado até 2014
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As desigualdades de renda ainda são um fenômeno comum no Brasil e os incentivos fiscais continuam sendo um instrumento importante de fomento à atividade econômica. Essa é a razão pela qual se justifica a existência de alíquotas diferenciadas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias).

“A questão da desigualdade regional é que ainda pesa sobre as decisões dos estados. Há lugares muito pobres que ainda precisam de incentivos para se desenvolver”, afirma o secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara.  

“E é preciso ao menos assegurar a manutenção de algum diferencial de ICMS, que é usado como mecanismo de atração de investimentos”, comenta o secretário, que participou do seminário ‘ICMS que interessa a todos’, organizado pela Amcham-São Paulo em 17/5.

O Nordeste tem apresentado forte crescimento econômico nos últimos anos, mas os indicadores sociais da região ainda estão abaixo da média nacional. Para Câmara, a diferenciação de alíquotas “existe para possibilitar incentivos às indústrias que quiserem se instalar em estados mais pobres”.

Veja a entrevista de Câmara ao site da Amcham:

Amcham: Diante do que foi discutido no seminário, há caminho para o consenso entre os Estados a respeito da PRS 1/2013 – proposta de ICMS em discussão no Senado?

Paulo Câmara: Tivemos um bom debate, e acredito que chegamos ao amadurecimento da discussão sobre a questão federativa. Agora é preciso que os Estados definam seus votos no Congresso, pois a questão do ICMS está bem encaminhada. Existem alguns questionamentos por parte de alguns estados, como a definição da alíquota da Zona Franca de Manaus (em 12%, o que São Paulo é contra), a convalidação de benefícios, o indexador da dívida e o FPE (Fundo de Participação dos Estados). Falta o entendimento político para aprovação, pois o técnico já foi alcançado. Esperamos ter, a partir de 2014, regras mais claras que dêem mais segurança aos investidores, contribuintes e governo.

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Amcham: O que falta para um consenso?

Paulo Câmara: As discussões estão avançadas. Praticamente, falta fechar a necessidade de manter assimetria de alíquotas de 4% para bens industrializados, em um primeiro momento. Isso avançou muito, e cremos que é possível de se fazer em um universo de dez anos (2023). A questão da desigualdade regional é que ainda pesa sobre as decisões dos estados. Há lugares muito pobres que ainda precisam de incentivos para se desenvolver. O governo federal ainda não tem isso muito bem desenhado, está muito na teoria. E é preciso ao menos assegurar a manutenção de algum diferencial de ICMS, que é usado como mecanismo de atração de investimentos. Essa é nossa preocupação no momento, mas temos consciência de que será preciso voltar ao tema no futuro e discutir uma alíquota de destino puro. Ou seja, pagar ICMS no Estado que receber a mercadoria.

Amcham: Que prazo pode ser considerado ideal para a unificação do ICMS?

Paulo Câmara: A região Nordeste defende a padronização de 7% (Norte, Nordeste, Centro Oeste e mais Espírito Santo) e 4% (Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo) em um prazo de dez anos apenas para produtos industriais. Nos setores de comércio e serviços, uma alíquota que chegue a 4% em 12 anos (2025) é bem razoável, e já concordamos. E partir disso, avaliar a aplicação das medidas em uns cinco anos, para reavaliar a unificação ou não.

Amcham: O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, é contra a criação de três alíquotas diferentes (4%, 7% e 12%). Como isso repercute no andamento do projeto de reforma do ICMS?

Paulo Câmara: O estado de São Paulo já entendeu a necessidade de ceder um pouco e chegar à diferenciação de alíquota para os bens industriais, com o prazo de dez anos sendo assimilável. O que vejo como uma preocupação maior de São Paulo é a questão da Zona Franca de Manaus. As preocupações têm cabimento e precisam ser refletidas pelos envolvidos, para chegar a um meio termo. O melhor é fazer um bom acordo, com cessão de ambos os lados, do que manter um status quo que está trazendo falta de governança e segurança jurídica a todos.

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Amcham: Em sua opinião, o fato de existir três alíquotas não neutraliza a proposta de reforma?

PauloCâmara: A diferenciação de alíquotas existe para possibilitar incentivos às indústrias que quiserem se instalar em estados mais pobres, e sempre dentro das regras definidas. Estamos falando de benefícios que são discutidos, e não dados aleatoriamente. Temos todo o interesse de definir regras claras e trazer segurança jurídica ao setor privado, para criar possibilidades reais de geração de empregos e também crescimento da renda nos estados.

Sobre o projeto de reforma do ICMS

Após emendas, o texto do projeto PRS 1/2013, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, prevê o estabelecimento de três alíquotas de ICMS: 4%, 7% e 12%. Para as operações que saírem do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo (Sudeste), a alíquota que será arrecadada pelo estado produtor foi de 7%, enquanto que o novo texto mantém alíquota de 12% no ICMS para a Zona Franca de Manaus.

A proposta original do governo previa a unificação da alíquota interestadual do ICMS em 4% em um prazo de até 12 anos (2025). As transações originárias do Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) teriam taxa de 4%. O governo não concorda que as transações de comércio e serviços sejam incluídas na alíquota de 7%, que originalmente se destinaria aos produtos industriais e agroindustriais.

 

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