Impactos de mudanças nas regras e ausência de condução nacional sobre ICMS vão além do tributário

publicado 18/10/2013 16h28, última modificação 18/10/2013 16h28
São Paulo – Executivos relatam impactos econômicos em função de leis e regras, durante o Fórum de Tributação
andrea-vitor-santos-686.html

A imprevisibilidade que paira sobre a regulação tributária, no Brasil, impacta não apenas a operacionalização da área, mas a própria economia, afirmam executivos tributários que participaram do Fórum Tributário da Amcham – São Paulo, quinta-feira (17/10).

Há desde regras distantes das normas internacionais, que atrapalham o comércio exterior e a competitividade das empresas nacionais, quanto alterações regulatórias inesperadas, que passam ao largo do mercado.

Um exemplo é a lei 11.638, de 2007, que alterou as regras contábeis e tributárias. “A grande maioria das empresas entendeu que, com ela, haveria a criação de um novo departamento contábil, uma duplicação”, comenta Luis Gustavo Mariano, gerente do departamento Fiscal e Tributário Institucional da Sabesp.

A mudança foi entendida como uma quebra de confiança entre governo e setor privado, que discutiam sobre alterações nas regras. “Isso teve influência até sobre o fluxo de investimento estrangeiro, porque criou-se uma regra muito onerosa, pela estrutura exigida para gerar esse novo trabalho. Teve um impacto não apenas tributário, mas de economia”, recorda.

Ele comenta que antes da lei, contabilidade e tributação andavam juntas. Hoje, há uma separação completa entre as atividades, mas ainda houve, no meio do caminho, um RTT (Regime Tributário de Transição).

“O que virá amanhã é tão incerto que, além de um advogado e de um contador, precisamos de um estatístico, um terapeuta e até um adivinho para compor o time tributário”, brinca.

Disparidade internacional

A insegurança jurídica também atinge as empresas nas questões de transferência de preço, cuja norma brasileira difere das orientações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e dos Estados Unidos, por exemplo.

Essa diferença dificulta as compras e vendas entre empresas brasileiras e do exterior, uma vez que os profissionais estrangeiros preparam suas negociações com base em outras metodologias, explica Vinicius Bentolila, gerente sênior tributário da ThyssenKrupp Brasil.

“Nosso sistema é muito rígido. A legislação permite alteração de margens [de preço] em alguns dispositivos, dos quais já houve tentativa de uso, mas frustradas. O profissional estrangeiro quer utilizá-la, mas todas as tentativas [de uso], até hoje, falharam”, comenta.

Medidas que tentaram aplacar os problemas concernentes à legislação apenas trouxeram outros, diz Bentolila. “A empresa no exterior fica mais competitiva que a daqui, o que é um desestímulo muito grande para o investidor”, avalia.

Guerra fiscal

Outro desestímulo, apontam os executivos, é a disparidade de ICMS entre os estados brasileiros. Perante as diferenças, não há meio de as empresas não aceitarem incentivos dos governos que mais oferecerem, afirma Andréa Vitor Santos, gerente de Planejamento Tributário.

Ela compara a disputa entre estados à de empresas que cobrem o preço da concorrência, para conquistar o cliente. “É o mercado. A guerra fiscal começou com a lacuna do governo federal, que não tem uma política para todos os estados”, define.

A executiva lembra que cada estado é autônomo para decidir e que não há uma unanimidade entre as unidades federativas, mesmo com a existência do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Para ela, o governo federal deveria intervir na questão, mexendo, inclusive, nos tributos federais, como PIS e Cofins.

“Se a empresa não tiver lucro, deixa de operar. Os altos impostos impõem risco de desindustrialização”, argumenta. “O lucro não é pecado; pecado é pagar uma carga tributária de 36,27%, que é o que estamos pagando esse ano”, completa.

registrado em: