Inexistência de Lei específica sobre terceirização demanda atenção redobrada das empresas para o tema

por giovanna publicado 02/12/2011 17h57, última modificação 02/12/2011 17h57
Curitiba – Especialistas dizem que vantagens da terceirização só existem quando contratantes se asseguram juridicamente.
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Não há na legislação brasileira lei ou norma que regule as atividades de terceirização. Essa lacuna exige que as empresas redobrem sua atenção ao estabelecer contratos de prestação de serviços, alertaram Hélio Gomes Coelho Júnior, sócio fundador da Gomes Coelho & Bordin – Sociedade de Advogados e professor de Direito do Trabalho da PUC-PR, e Adonai Aires de Arruda, presidente da WFBSC (World Federation and Business Services Contractor) e presidente do grupo Higiserv. Eles participaram do Workshop de Terceirização da Amcham-Curitiba na última quinta-feira (24/11).

“Na linguagem econômica e administrativa, a terceirização é uma eficaz ferramenta de gestão, que se resume no trespasse de atividades de uma para outra empresa, em regime de parceria, para permitir a quem as delega melhorar o desempenho do seu negócio. Já a linguagem jurídica apresenta uma resistência em tolerá-la amplamente, ainda que não haja veto à sua prática na Constituição Federal ou lei que dela objetivamente se ocupe”, explicou Coelho. De acordo com o advogado, diante da omissão do Legislativo, a Justiça do Trabalho baseia suas decisões em súmulas de jurisprudência.

A partir de tais súmulas – entre elas a Súmula 311, que trata das relações existentes entre as empresas contratantes e contratadas –, chegou-se a definições a respeito de atividade-meio e atividade-fim. Dessa forma, a terceirização lícita é considerada aquela que se destina às atividades-meio, ou seja, qualquer outra que não se caracterize como o próprio negócio da companhia.

Transporte, conservação, logística, limpeza, segurança, vigilância, informática, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações seriam algumas das atividades passiveis de terceirização.

Coelho, no entanto, relembrou que não há nenhuma norma formal que diferencie os dois conceitos. “Se perguntarmos a vários juízes o que na linguagem jurídica significa ‘atividade-meio’, certamente obteremos tantas respostas quanto forem os entrevistados.”

Por que e como terceirizar?

De acordo com Arruda, a terceirização permite uma maior velocidade das ações empresariais, além de otimizar a qualidade dos processos e da mão-de-obra. Coelho acrescentou às vantagens a não-formação de vínculo empregatício e a possibilidade de a empresa contratante poder focar unicamente em seu negócio.

Entretanto, para ter um acesso seguro a esses benefícios, os dois palestrantes destacaram alguns pontos de atenção no processo de contratação de serviços de terceiros. Para Arruda, é imprescindível que a companhia se informe e conheça bem a organização contratada. Uma das exigências previstas na Súmula 311, por exemplo, é a apresentação, por parte das contratadas, de documento que comprove a sua idoneidade jurídica.

Arruda e Coelho destacaram que a terceirização precisa ser encarada como uma parceria. “A terceirização onde a parceria é a coluna dorsal entre contratante e contratada permite o diálogo constante e este é o responsável pela determinação do rumo ideal entre as partes”, apontou Arruda.

Segundo Coelho, o erro mais comum das companhias, quando terceirizam, é não tratar a prestadora de serviços como parceira. Isso faz com que descuidem dos contratos, tornando-se suscetíveis a riscos tanto em termos de qualidade como de responsabilidade.

“Não só os cidadãos, as empresas também precisam de segurança jurídica para atuar no País, que progride, básica e consistentemente, pelos esforços dos empreendedores particulares. Atualmente, tramita um Projeto de Lei que pretende regulamentar a matéria. Acreditamos que o Congresso possa produzir uma boa Lei. É aguardar”, concluiu Coelho.

 

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