Judiciário tem sido mais decisivo em temas da guerra fiscal do que o congresso e o governo

publicado 07/10/2015 15h11, última modificação 07/10/2015 15h11
São Paulo – Quando STF decide casos específicos, gera entendimento de que regra vale para todos
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Pelo menos em curto prazo, o Poder Judiciário tem resolvido mais questões de guerra fiscal do que o Legislativo (Congresso) e o Executivo (governo federal), na opinião do advogado Rodrigo Martone, associado do escritório Pinheiro Neto.

“Há tantas questões políticas e medidas a serem aplicadas que, do ponto de vista prático, tem sido mais fácil o Supremo Tribunal Federal (STF) analisar casos específicos. Ao dar um entendimento, a decisão posteriormente acabará sendo aplicada aos demais”, afirma, no comitê de Tributação da Amcham – São Paulo, ocorrido em 30/9.

Martone citou o episódio em que o STF publicou, em março, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4481, que determinou o fim da concessão de benefícios fiscais previstos em parte da lei 14.985/2006 do Paraná – envolvendo importações realizadas pelos portos e aeroportos de Paranaguá e Antonina.

Na oportunidade, o Supremo determinou que a decisão não tem efeito retroativo, o que foi considerado “justo” pelo especialista. “Não posso penalizar os contribuintes que usaram um benefício previsto em lei. Por segurança jurídica e boa fé, não havia como declarar a inconstitucionalidade do que aconteceu no passado.”

Mesmo havendo casos em que o Supremo decidiu pela retroatividade da lei, Martone considera que a ADI 4481 poderá ser uma referência. “Não consigo enxergar que o STF declare que todos os benefícios serão extintos e todos os contribuintes que se aproveitaram do programa terão que pagar a conta”.

Isso porque o valor agregado de uma multa de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) também abrange o próprio imposto não recolhido, e que fica como crédito a restituir ao estado.

Fim da guerra fiscal?

Ricardo Prado, gerente tributário da Bemis, vê com ceticismo a nova proposta do governo federal para acabar com a guerra fiscal ser aceita pelos estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste – que seriam os mais afetados pela pretendida redução do ICMS.

O projeto contido na Medida Provisória (MP) 683/2015 prevê a padronização das alíquotas interestaduais de ICMS na origem e destino de 12% e 7%, respectivamente, para 4% até 2023. A MP menciona, mas sem entrar em detalhes, a criação de dois mecanismos de compensação de perda de arrecadação aos estados mais prejudicados: o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS).

“O governo vem falando na criação de fundos de compensação há décadas, mas não explica como eles vão funcionar. Assim, os estados nunca vão concordar com isso”, segundo Prado. Uma contraproposta feita pelos estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, mais o Espírito Santo, prevê uma redução gradual das alíquotas interestaduais para 7% e 2% até 2023.

A proposta está sendo avaliada pelo governo. Segundo Prado, o mérito da contraproposta é a de baixar a diferença de alíquotas. “Nesse caso a guerra fiscal não acaba, mas pelo menos se reduz.”

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