Justiça eleitoral brasileira ainda não tem aparato para controlar a internet, avaliam especialistas

por marcel_gugoni — publicado 22/05/2012 18h22, última modificação 22/05/2012 18h22
São Paulo – Questões polêmicas como direito de resposta na rede e propaganda eleitoral ainda são subjetivas e requerem mais regulamentação.
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As redes sociais em particular e a internet como um todo serão os maiores focos de debates e disputas judiciais das eleições municipais de 2012, na avaliação de especialistas em Direito da Tecnologia. A falta de regulamentação para a publicidade online e a insegurança, para o cenário da web, da aplicação do direito eleitoral, que vale para empresas de comunicação em geral, são apenas alguns dos espaços de subjetividade legislativa que atravancam a regulamentação do uso desse meio de comunicação na disputa.

O advogado Luiz Silvio Moreira Salata, presidente da Comissão de Estudos Eleitorais e Valorização do Voto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diz que a Justiça Eleitoral não tem aparato para controlar a internet. O tema foi debatido no comitê aberto de Direito da Tecnologia da Amcham-São Paulo nesta terça-feira (22/05) e uma das principais conclusões é que há muita subjetividade na interpretação do uso das redes na política.

Um exemplo do problema é o SMS (as mensagens de textos enviadas via celular). Pela legislação em vigor, boca de urna é crime no dia da eleição. Neste cenário, quem é capaz de impedir que um eleitor envie, do seu próprio telefone, indicações e sugestões de votos a sua rede de contatos?

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“As redes sociais e a internet, sem dúvida, são os principais assuntos deste ano”, afirmou Salata durante a palestra. Nas eleições de 2010, “ela não foi usada com todo o seu potencial” para a troca de ideias. “Mas, hoje, 44% do contingente eleitoral do Brasil estão na faixa etária de 16 a 34 anos, exatamente o grupo de pessoas que mais acessa a rede mundial de computadores.”

Internet é o meio

A avaliação de Fabiana Siviero, diretora jurídica do Google, é de que agora, em relação às últimas eleições, “há maior familiaridade com as mídias sociais” tanto por parte dos candidatos quanto dos eleitores. “O Twitter já era bastante utilizado, mas agora é uma coisa que praticamente todos os candidatos têm. Com maior utilização, aumentam também os incômodos e os materiais para debate.”

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Segundo ela, os políticos ainda debatem a internet e as formas de controlá-la, a fim de evitar, por exemplo, a exposição e a disseminação de uma informação negativa. “A internet é a via onde ficam hospedados vários ambientes. Ela não faz nada sozinha se os 77 milhões de usuários [no Brasil] não publicarem nela.”

“O discurso da internet não pode ser limitado”, afirmou, referindo-se às inúmeras tentativas e pedidos judiciais, nas mais diferentes esferas, para apagar o conteúdo de blogs, retirar do ar determinado comentário nas redes sociais ou impedir que sites veiculem informações contrárias à imagem dos candidatos.

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Fabiana defende que a democracia é a melhor forma de enfrentar a diversidade de vozes da rede. “Os candidatos precisam aprender a conviver com a crítica”, afirma. Em vez de recorrer para apagar opiniões por considerá-las ofensivas, o candidato deveria engajar-se no debate para refutar ou comprovar uma eventual mentira. “Essa é a melhor resposta que um candidato pode dar ao seu eleitor.”

“Mas a sociedade ainda está muito apegada à cultura do ‘me ofendeu e eu quero direito de resposta’”, ressalta ela.

Direito de resposta

Por não ser uma autarquia ou uma concessão, a internet não está sujeita a contratos de transmissão como os das redes de televisão ou de rádio. O direito de resposta não funciona na web como funciona na TV. “Nas concessões públicas, a Justiça ordena e os canais executam”, afirma ela. Serve tanto para propaganda obrigatória quanto para o direito de resposta.

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De forma contrária, na internet não há como conter um viral que se espalhou entre os usuários ridicularizando um político. “Cada serviço da internet tem uma estrutura diferente, então não há modo eficaz de pedir o direito de resposta”, analisa.

Como responder no YouTube de forma eficiente a um vídeo de paródia que teve milhões de visualizações? Que jurisdição é capaz de determinar isso? E quem garante que essa resposta terá o mesmo número de cliques? São questões que permanecem sem resposta.

Propaganda eleitoral

A própria lei não determina o que é propaganda eleitoral, segundo os especialistas. “Não há uma legislação clara que conceitue propaganda, que defina o que pode e o que não pode”, afirma Fabiana. “A lei até cita, mas o tópico [de publicidade política na web] é genérico.”

Propaganda é a que traz o símbolo do candidato, que pede voto, que tem número da sigla e que é feita pelo partido? Ou aquela em que o cidadão, exercendo seu direito de liberdade de expressão, apoia um candidato dizendo que ele é íntegro e vai realizar coisas boas?

Fabiana diz que o Google considera o primeiro caso como propaganda na rede – que está proibida antes do período eleitoral, que começa em 6 de julho. O segundo caso, para os especialistas, é uma manifestação do pensamento do eleitor e está liberada a qualquer hora e em qualquer página hospedada em qualquer lugar da web.

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A propaganda eleitoral antecipada gera multas que podem variar entre R$ 5 mil a R$ 25 mil.

São questões polêmicas que ainda requerem mais clareza, ressalta Salata, para quem ainda há pontos do código eleitoral que não estão amplamente regulamentados. “Existem algumas coisas como a proibição da divulgação eleitoral na internet, que causa alguma intranquilidade aos advogados por questão de jurisprudência”, reflete.

Uma das polêmicas a que ele se refere envolveu um dos candidatos à Presidência da República, cujo vice pediu votos aos seguidores do Twitter um dia antes do início oficial da campanha de 2010. Em março deste ano, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) votou a questão e prevaleceu o entendimento de que o caso foi propaganda efetiva e seguiriam, para o microblog, as regras válidas para outros meios de comunicação, como o rádio e a televisão.

A decisão criou uma jurisprudência, mas não respondeu a outras questões como: até que ponto essa propaganda foi, de fato, direcionada a todos os eleitores, tendo em vista que só receberam as falas do político aqueles internautas que o seguem na conta do microblog. “Há delimitações na lei no que tange a rede”, analisa Salata.

Fabiana diz que a decisão equivoca-se ao considerar a internet como uma instituição igual à imprensa. “Twitter não é jornal como as redes sociais não são a imprensa”, diz ela.

Descentralização

Os grandes desafios da internet são justamente o fato de ela ser diferente e de ela mudar o poder da informação de mãos, no sentido de que tira dos meios de comunicação esse poder e coloca nas mãos de todos”, afirma. “Sai da mão de uns poucos e vai para múltiplos players – sites, blogueiros, twitters – capazes de comentar sobre absolutamente tudo.”

Um exemplo apresentado pelos palestrantes no comitê é a liberdade da campanha política americana. A lei eleitoral dos Estados Unidos não só permite a divulgação de campanha, como libera anúncios dos candidatos e não restringe de forma alguma o poder de liberdade de expressão.

Em 2008, quando o democrata Barack Obama concorria à Casa Branca, ele já fazia campanha desde o começo do ano, antes mesmo de ser ovacionado pelos colegas do partido como concorrente à Presidência. Da mesma forma, vídeos inundaram a rede, apoiando ou ridicularizando sua imagem. Após a vitória, uma certeza prevaleceu: a de que a rede foi primordial para a vitória de Obama – diferentemente do que foi feito pelo republicano John McCain, que não usou tanto as mídias sociais e as campanhas e arrecadação de doações como seu rival.

“É natural que [a internet] traga dificuldades adicionais porque há muito mais agentes interagindo o tempo todo. As dificuldades são muitas”, reforça a diretora do Google. “Na minha opinião, o processo político depende de informação e do debate. Quanto mais luz, melhor.” Salata concorda: “temos de continuar debatendo”.

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