Lei Anticorrupção define conduta e responsabilização das empresas no trato com o Poder Público

publicado 11/02/2015 08h08, última modificação 11/02/2015 08h08
Belo Horizonte – “Lei segue normas internacionais, e tendência mundial no combate à corrupção”
leonardo-borges-1986.html

As mudanças no sistema judiciário brasileiro, em decorrência da Lei Anticorrupção (12.846/2013) ganham evidência no comitê aberto de Legislação, realizado na Amcham- Belo Horizonte, em 27/01.

Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei Administrativa não só rege a conduta como, também, cria sanções e interdições a empresas e pessoas jurídicas que lidam com todas as esferas do Poder Público, explica Ordélio Azevedo Sette, sócio fundador da Azevedo Sette Advogados, em sua exposição (confira aqui a apresentação completa). 

Após fazer um breve histórico da Lei 12.846/2013, Sette detalhou os mecanismos de compliance que devem ser adotados pelas empresas.

Completando o quadro, Leonardo Estrela Borges, consultor Jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), comentou as principais controvérsias presentes na lei sobre o processo administrativo de responsabilização. Assim como os órgãos competentes para julgamento, as sanções aplicáveis e os acordos de leniência (confira aqui a apresentação completa).

“Além de seguir uma tendência mundial de combate à corrupção, a Lei representa uma mudança significativa no sistema jurídico brasileiro que visa a atender normas internacionais pactuadas pelo Brasil, tais como as convenções no âmbito da OEA e da OCDE”, finalizou Borges. A seguir, a íntegra das apresentações de Ordélio Azevedo Sette e Leonardo Estrela Borges no  comitê aberto de Legislação, realizado na Amcham- Belo Horizonte, em 27/01:


 


 

 

registrado em: