Lei de arbitragem, que completa 15 anos, é condizente com potencial de crescimento econômico do Brasil

por daniela publicado 03/10/2011 14h51, última modificação 03/10/2011 14h51
São Paulo – Porém, País precisa avançar na ratificação da Convenção de Washington, explica Roberto Pasqualin, presidente do Comitê Gestor do Centro de Arbitragem da Amcham.
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A lei de Arbitragem (9307/96), que completou 15 anos no dia 23/09, é compatível com o potencial de crescimento da economia brasileira. De acordo com Roberto Pasqualin, presidente do Comitê Gestor do Centro de Arbitragem da Amcham, a legislação é bastante moderna.

A arbitragem, meio extrajudicial de solução de controvérsias, tem ganhado destaque no País em casos comerciais e de investimentos. Isso porque o mecanismo permite a resolução de conflitos com rapidez, preservando as atividades operacionais corporativas.

“A lei de arbitragem brasileira se destaca entre as mais avançadas do mundo. A legislação foi bastante discutida e criteriosamente elaborada e, passados 15 anos, não precisa de atualizações”, avaliou o advogado nesta segunda-feira (03/10).

Vantagens

A sentença arbitral costuma ser proferida em um período médio que varia de seis meses a dois anos por consistir em um mecanismo menos formalista e mais simplificado do que o do Judiciário. Dessa forma, as companhias, ao optarem pelo método, podem ter redução no custo de transação.

Na arbitragem, vigora o sigilo dos procedimentos – ao contrário dos processos judiciais, que são públicos. Outra vantagem é a possibilidade de as partes indicarem árbitros com conhecimentos técnicos específicos sobre as matérias, o que assegura maior segurança nas decisões.
“As empresas maiores, com contratos mais complexos, têm buscado resolver conflitos por meio da arbitragem devido a esse conjunto de benefícios”, destacou Pasqualin.

Acordo Multilateral

Apesar de a legislação brasileira de arbitragem ser sofisticada, Roberto Pasqualin defende que o País ratifique o Acordo Multilateral de Proteção de Investimentos no âmbito da Convenção de Washington.  A medida seria fundamental em um momento em que as empresas nacionais passam a se internacionalizar e, ao mesmo tempo, o País necessita de aportes nos segmentos produtivo e de infraestrutura.

Com a assinatura do acordo, ficaria estabelecida a possibilidade de resolução de conflitos por arbitragem, sem a necessidade da inclusão de cláusulas específicas nos contratos de investimentos.

“O Brasil precisa discutir mais a possibilidade de adesão a essa política internacional. Atualmente, mais de 150 países já assinaram o acordo. Para o Brasil, seria um passo importante, principalmente levando-se em consideração as PPPs (Parcerias Público Privadas)”, explicou.

Centro de Arbitragem da Amcham

Idealizado no âmbito do comitê de Legislação da Amcham-São Paulo, o Centro de Arbitragem da Amcham-Brasil completa 11 anos de atuação e, hoje, figura entre os maiores que operam nessa área no País.

Desde 2002, o centro já administrou disputas que somam R$ 251,9 milhões, além de outros US$ 4,3 milhões.

Nos últimos dois anos, o número de processos arbitrados pelo Centro de Arbitragem da Amcham aumentou de 37 para 50, representando incremento de 26%.

Os tipos de litígios arbitrados pelo Centro da Amcham até o momento são: quebra de contrato de prestação de serviços (30%); quebra de contratos comerciais de compra e venda (28%); conflitos nas dissoluções societárias (15%); e conflitos relacionados a contratos de financiamentos (12,5%); entre outros.

Atualmente, o tempo médio de duração dos processos é de 15 meses.

Agenda de eventos

A Amcham vem intensificando atividades educativas sobre a arbitragem no País em 2011. Nesse sentido, realizou palestras nas regionais de Recife, Salvador, Uberlândia e São Paulo com o objetivo de esclarecer o empresariado sobre o mecanismo alternativo de resolução de conflitos. Até o final do ano, todas as unidades contarão com essas apresentações e esse projeto terá continuidade em 2012.

No próximo dia 29/11, o Centro de Arbitragem da Amcham organizará, junto com o ICDR (International Centre for Dispute Resolution), o seminário “International Business Transactions and Conflict Management”. O evento reunirá grandes especialistas para discutir avanços da arbitragem no mundo.

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