Medida Provisória em tramitação no Congresso tende a reduzir distorções nos preços de transferência, segundo tributarista

por andre_inohara — publicado 22/05/2012 09h36, última modificação 22/05/2012 09h36
São Paulo – Tema foi discutido em comitê da Amcham. Veja o que dizem dois advogados.
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A Medida Provisória 563/12, que trata da tributação das operações de importação e exportação entre companhias de um mesmo grupo empresarial, tende a trazer menos distorções do que a atual nos cálculos dos preços de transferência.

De um modo geral, as novas regras da MP foram consideradas positivas por especialistas ouvidos pela Amcham que participaram do comitê de tributação da Amcham-São Paulo em 16/05.

Mas eles afirmam que, mesmo com essa evolução, ainda falta muito para tornar o País mais atraente aos olhos das multinacionais estrangeiras.

Preço de transferência é um mecanismo tributário para ajustar ao valor de mercado o preço praticado na troca de produtos, matérias-primas, juros ou serviços de uma empresa para outra, que sejam vinculadas entre si e situadas em países ou jurisdições tributárias diferentes.

Veja aqui: Regras para tributação de operações intercompany de multinacionais contidas na MP 563 refletem avanço no diálogo entre Receita e setor privado

Veja abaixo entrevista com dois dos tributaristas ouvidos pela Amcham. São eles Cristina Medeiros, sócia de tributos da consultoria PricewaterhouseCoopers (PwC), e Marcelo Vieira, diretor tributário da Dow Chemical:

Amcham: Como as propostas da MP contribuem para dar mais racionalidade tributária às empresas?

Marcelo Vieira: Se a MP conseguir reduzir o litígio com o fisco, já será um grande avanço para as empresas. O que elas querem é saber claramente o quanto têm que pagar. Uma lei tem que estabelecer parâmetros concretos, e hoje em dia as empresas sofrem porque existe uma lei (MP 563/12), uma instrução normativa (a IN 243, que determina percentuais diferentes para o preço de transferência de matéria-prima para produção e revenda) e nenhum entendimento claro. Naturalmente, isso gera litígios e autos de infração. Uma legislação nova que venha a deixar o processo mais claro é a forma mais importante de melhoria, evitando ou diminuindo o litígio com o fisco. Mas, no balanço geral, entendo que as novas regras da MP terão efeito positivo para a maioria das empresas.

Amcham: Na nova MP, todas as medidas sugeridas pela iniciativa privada foram incluídas?

Marcelo Vieira: Várias sugestões ficaram de fora, principalmente os ajustes de variação cambial na importação, que não foram contemplados. Além disso, há a questão do drawback, ou seja, quando importo uma matéria-prima para produzir aqui e exportar - no caso, para minha própria empresa no exterior. Tentamos levar a proposta de tributação de preços de transferência em apenas uma dessas etapas, sem sucesso. Hoje, ela ocorre na entrada e saída de produtos, o que inviabiliza o drawback para esse fim. Essa é uma medida que não incentiva o Brasil como plataforma de exportação.

Veja aqui: Drawback focado em volumes financeiros seria mecanismo mais ágil para desonerar a exportação

Regime de drawback tem espaço para crescer quase oito vezes

Amcham: Qual o papel das empresas no sentido de contribuir para criar regras mais justas de preços de transferência?

Cristina Medeiros: As empresas podem mostrar ao governo que suas subsidiárias perdem a corrida de novos investimentos quando determinado grupo vai decidir onde colocar uma nova planta. O Brasil está em clara desvantagem em relação a alguns países como China, Índia e Rússia. Mesmo com regras complexas, são países que adotam as regras de preços de transferência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE [o fisco alega que o Brasil não é país membro e, por isso, adota metodologia própria]. O governo está sempre comemorando o volume de investimento direto que entra no País, mas uma medida que não conseguimos enxergar são os investimentos perdidos, aquilo que deixou de vir para o Brasil porque não nos mostramos competitivos para receber aquele investimento numa nova planta ou expansão.

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