Medidas do ajuste fiscal podem ser contestadas na Justiça

publicado 25/06/2015 12h04, última modificação 25/06/2015 12h04
São Paulo – Usar o PIS/ Cofins para cumprir superávit primário contraria o propósito das contribuições, segundo professores da FGV
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A volta da cobrança de PIS/ Cofins sobre receitas financeiras, prevista no Decreto 8.426/2015, pode ser questionada na Justiça, de acordo com especialistas da FGV (Fundação Getúlio Vargas) que participaram do comitê de Tributação da Amcham – São Paulo, na quarta-feira (24/6).

Nara Takeda, coordenadora de projetos especiais da FGV – Direito SP, disse que a grande preocupação do mercado é que os recursos arrecadados com as contribuições sociais, que financiam programas de seguridade social, acabem redirecionados para o pagamento de juros da dívida pública (superávit primário). “Os recursos para o superávit primário tem que vir dos impostos, e não das contribuições sociais. Elas são figuras tributárias com finalidades distintas e, por isso, há muito espaço para questionamentos jurídicos”, afirma Nara.

Para aumentar a arrecadação, o governo escolheu o caminho mais rápido, segundo Tathiane Piscitelli, professora de Direito Tributário da FGV. Enquanto as medidas de uma contribuição levam até noventa dias para entrar em vigor e podem ser baixadas via Medida Provisória (MP) do Executivo, uma lei teria que ser aprovada no Congresso e só passaria a valer no ano seguinte. “O governo não quis ficar refém do jogo político (de negociar o aumento de impostos no Congresso)”, disse Tathiane.

Independente disso, as empresas precisam se preparar. “Seja inconstitucional ou não, as medidas terão efeito imediato”, assinala Alexandre Siciliano, sócio do escritório Lobo & de Rizzo Advogados e presidente do comitê de Tributação da Amcham – São Paulo.

Com isso, o Decreto 8.426/2015 reativa a cobrança do PIS/ Cofins sobre as receitas financeiras. A alíquota conjunta será de 4,65%. As operações de proteção cambial – o chamado hedge – foram isentas, mas é preciso provar a natureza da operação à Receita Federal. “Vai ser um desafio para as empresas, porque as operações tem que ser documentadas conforme critérios da Receita Federal. Isso vai trazer uma nova onde de discussões”, comenta Érico Pilatti, superintendente de Assuntos Tributários e Contratos da BM&FBovespa.

Murilo Ribeiro, gerente tributário da Cargill, disse que a documentação vai aumentar as demandas dos departamentos fiscais das empresas. “Todas terão que reforçar os controles tributários e financeiros.” 

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