Ministério da Justiça proporá lei específica sobre proteção de dados pessoais no País

por daniela publicado 24/03/2011 14h33, última modificação 24/03/2011 14h33
São Paulo - Objetivo é a segurança, garantia para que os cidadãos possam ser tratados com respeito na sociedade da informação, explica o advogado Danilo Doneda, professor da FGV-RJ e consultor do governo nessa matéria.
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O Ministério da Justiça proporá uma legislação específica sobre a proteção de informações pessoais em bancos de dados. Até 31/03, estará aberta a consulta pública sobre o anteprojeto de lei.

Segundo Danilo Doneda, consultor jurídico do Ministério da Justiça e professor-líder de projetos do Centro de Tecnologia e Sociedade da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), instituição parceira do governo no desenvolvimento da lei, apesar de a Constituição Federal proteger a intimidade dos cidadãos, o Brasil é um dos poucos países com grande dinamismo econômico que ainda não tem marco regulatório específico para proteção de dados pessoais.  Conforme o especialista, o problema é que, atualmente, muitas informações são fornecidas a governos, bancos, instituições, empresas e sites na Internet, e posteriormente usadas sem o devido conhecimento de quem as forneceu. Há casos de empresas que cedem a terceiros dados de seus clientes sem autorização.

Sem legislação adequada, na avaliação do advogado,  cada setor regula a proteção de dados de maneiras diferentes, representando vulnerabilidade para as pessoas por não conhecerem exatamente seus direitos.

“O objetivo central de se ter uma lei específica é proporcionar segurança, a garantia fundamental para que cidadãos possam ser tratados com respeito e dignidade na sociedade da informação. Se os cidadãos não tiverem como exercer o poder sobre seus dados, correm o risco de ser facilmente manipulados e até mesmo prejudicados”, comentou Doneda, que participou nesta quinta-feira (24/03) do comitê de Direito da Tecnologia da Amcham-São Paulo.

Encerrada a consulta pública, as sugestões serão consolidadas e o anteprojeto seguirá para votação no Congresso nacional, embora ainda não haja previsão de quando isso acontecerá.

Mudanças em pauta

O texto do anteprojeto do Ministério da Justiça prevê que as informações pessoais sejam tratadas de acordo com a aprovação dos titulares. Os cidadãos têm que saber o que será feito com seus dados, conhecer exatamente a finalidade, explicou Doneda.

As empresas precisarão ter o aval dos clientes e consumidores para captar dados que não são públicos. “As informações disponíveis em fontes públicas, a que qualquer um pode ter acesso, não precisam de autorização porque são abertas por definição de lei. Já as demais necessitam da devida autorização dos titulares”, destacou o advogado.

Outro aspecto é o princípio da proporcionalidade, isto é, nenhuma companhia ou instituição poderá solicitar dos clientes mais informações do que o que for necessário para as suas operações. 


O texto do Ministério da Justiça também trata da questão da qualidade dos dados, ou seja, os clientes devem ter a certeza de que as empresas estão  utilizando dados verdadeiros, atualizados, que sejam “espelho” dos titulares. 

O anteprojeto aborda ainda os dispositivos para a proteção legal relativos ao armazenamento de dados, inclusive no ambiente virtual.

Para Danilo Doneda, se aprovada, a lei representará um avanço aos brasileiros, que poderão saber, com maior transparência, quais são as fontes geradoras e quais são os destinos de seus dados pessoais.

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