Nova lei anticorrupção dá mais importância aos programas de compliance

publicado 15/08/2013 11h49, última modificação 15/08/2013 11h49
São Paulo – Empresas que estão se adaptando às novas exigências terão penas abrandadas
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Sancionada em agosto, a Lei Anticorrupção (Projeto de Lei 6.826/2010) estabelece responsabilidades administrativas e cíveis às empresas condenadas por atos de corrupção. Para Shirley Meschke, diretora jurídica do laboratório Pfizer, o grande mérito da lei é o de fazer com que as empresas comprovem formalmente que estão andando na linha.

“Houve mudanças importantes. E a principal delas é a importância dada aos programas de compliance (adequação às leis)”, comentou a executiva na quarta-feira (14/8), durante o comitê estratégico de Diretores e Vice-presidentes Jurídicos da Amcham-São Paulo.

Na prática, empresas condenadas por corrupção sofrerão punições administrativas e civis, como indenizações aos cofres públicos e, em casos extremos, extinção compulsória das atividades.

De acordo com o artigo 7º da lei, no momento da aplicação das sanções, as autoridades levarão em conta a “existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”.

Ou seja, as empresas que demonstrarem políticas de prevenção à corrupção terão tratamento diferenciado da Justiça. “Empresas que tiverem programas efetivos de compliance, revelando a existência de controles internos, treinamento de pessoal e procedimentos cumpridos, conseguirá comprovar sua idoneidade perante situações de penalidade”, explica Shirley.

No entanto, os códigos de ética e práticas de compliance devem respeitar legislações existentes sobre práticas anticorrupção tanto no Brasil como no exterior. Entre elas, está o FCPA (sigla em inglês para Lei de Práticas de Corrupção no Exterior) e o UK Bribery Act (Lei de Suborno do Reino Unido), mas também a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Licitações e o Código Penal brasileiros.

Outra mudança significativa da lei é o acordo de leniência, prevendo que as empresas envolvidas em processos de corrupção que colaborarem com a Justiça terão abrandamento de pena. “A nova lei reúne os dispositivos legais que já tínhamos e estavam esparsos em diversas normas”, comenta Shirley.

Alguns dos benefícios para as empresas que colaborarem são o de isenção de pena em determinados casos e redução do valor da multa aplicável em até dois terços.

Preocupações com o compliance

A Pfizer possui um departamento de compliance separado de sua estrutura jurídica, cumprindo determinação da Justiça americana. De acordo com Natasha Trifun, diretora de compliance da Pfizer, há procedimentos éticos formalizados na empresa que delimitam as ações dos funcionários.

Natasha disse que o laboratório costuma se relacionar com médicos que podem influenciar a compra de medicamentos de um hospital, além de funcionários da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) responsáveis pela aprovação de produtos. Para esses casos, o relacionamento é feito com base em princípios éticos.

“Cada interação com clientes pode gerar risco, por isso temos um programa robusto de compliance”, disse Natasha.

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