Nova lei da concorrência é moderna e possui critérios mais objetivos, avalia presidente do Cade

por andre_inohara — publicado 09/12/2011 16h17, última modificação 09/12/2011 16h17
André Inohara
São Paulo – Autarquia se prepara para cumprir novos requisitos da lei que entrará em vigor a partir de maio de 2012.
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A Nova Lei de Defesa da Concorrência, como ficou conhecida a Lei 12.529/11, aumenta a autonomia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para executar políticas de defesa de mercados e consumidores, avalia Fernando Furlan, presidente do Cade.

Segundo ele, a lei que passa a vigorar em 2012 tira o Brasil do atraso em termos de defesa concorrencial e prevê medidas com base em critérios mais objetivos.

“O Brasil era um dos poucos países que ainda mantinham as análises dos processos de fusões e aquisições posteriores ao seu acontecimento”, comentou Furlan, que participou do comitê de Legislação da Amcham-São Paulo nesta sexta-feira (09/12).

A principal medida prevista na nova lei foi a mudança do critério de análise de fusões e aquisições. A partir de 29 de maio de 2012, essas operações deverão ser submetidas ao órgão antes de serem realizadas e não depois, como acontece hoje.

“As empresas não poderão mais praticar a integração de negócios antes de submeter a operação à análise prévia (prática conhecida como Gun Jumping) do Cade. Em todos os sistemas jurídicos que adotam esse procedimento, isso não é permitido”, observou Furlan.

O sigilo das informações também foi assegurado nesse novo ambiente regulatório.

“O Cade pode acatar ou não o pedido de sigilo, fazendo uma análise de quais informações realmente merecem tratamento confidencial. Mas temos larga experiência em sigilo e nunca houve nenhum tipo de vazamento de informações no Cade”, assegurou.

Critérios mais objetivos

A nova lei também trouxe novidades na definição de concentração de mercado. O texto prevê que só serão analisadas operações em que uma das empresas tenha faturamento anual acima de R$ 400 milhões e a outra, acima de R$ 30 milhões no Brasil.

O critério de definição por faturamento da empresa é mais objetivo, de acordo com o presidente do Cade.

“A lei atual de concorrência deixa na mão das empresas a definição das operações que podiam ou não ser notificadas (pois elas próprias é que definiam seu tamanho). É melhor tirar isso e colocar um critério totalmente objetivo, que é o de faturamento. Isso não gera dúvidas sobre o tamanho de uma companhia.”

Na lei atual, não há exigência de faturamento mínimo para a segunda empresa envolvida na operação.  Além disso, para a operação ser considerada relevante, o negócio resultante teria de concentrar 20% do mercado.

Este critério foi retirado da nova lei, pois o cálculo de quanto cada empresa possui de mercado estava a cargo das próprias empresas.

O fato de elas definirem seus mercados relevantes e respectiva participação pode dar margem a interpretações, segundo Furlan. “E se essa análise não for a mesma das autoridades de defesa da concorrência?”, questionou.

A nova lei de concorrências é um avanço para o mercado brasileiro, segundo Cristianne Saccab Chaccur, sócia do escritório Pinheiro Neto Advogados Associados. “Estou otimista. Creio que o sistema funcionará, desmistificando a preocupação de que os negócios serão inviabilizados”, afirmou, em linha com Furlan.

Atuação em mercados regulados

O Cade também se preocupa com mercados regulados, como o de telecomunicações e o financeiro.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) era a única agência reguladora com atuação em casos de concorrência, e perdeu essa atribuição para o Cade. A nova lei de concorrências trata do setor de telecomunicações de forma específica.

“Mas, como todas as agências reguladoras, a Anatel terá competência residual sobre a concorrência. Quando a agência permitiu a portabilidade numérica, teve repercussão concorrencial positiva”, exemplificou Furlan.

O Cade também atua na defesa concorrencial no setor financeiro. No entanto, o Banco Central tem estudado a criação de normas internas de análise concorrencial no setor.

“Estamos analisando e atuando no setor financeiro e imaginamos que isso continue. No entanto, nossa preocupação é que esse setor não fique órfão em relação à defesa concorrencial.”

Reforço da estrutura administrativa

O Cade agora, com a nova lei, terá um prazo máximo de 330 dias para analisar as fusões. São 240 dias mais o período prorrogável de 90 dias, em caso de operações de alta complexidade.

Além disso, na nova estrutura da autarquia absorverá algumas atribuições da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda.

O Cade será dividido em Superintendência-Geral e Tribunal. A superintendência investigará e instruirá processos administrativos e atos de concentração, ao passo que o tribunal fará o julgamento de ambos.

O Cade trabalha com grupos de transição tanto no aspecto jurídico como no administrativo para se adequar à nova lei, segundo Furlan.

Também estão previstos o aumento de pessoal técnico para atender às demandas e a mudança para um prédio maior, devido à necessidade de abrigar mais servidores. A mudança deve ocorrer em abril de 2012.

“É claro que a transição não acaba no dia da vigência, e nossa atuação se adaptará à nova realidade. Mas, do ponto de vista de estrutura, procedimentos e regulamentos, a meta é que tudo esteja pronto até maio de 2012”, assinalou Furlan.

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