Nova lei dos Procons visa à prevenção de ações judiciais, diz Ministério da Justiça

publicado 22/09/2014 15h40, última modificação 22/09/2014 15h40
São Paulo – Projeto de lei está pronto para seguir à votação na Câmara
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Está pronto para seguir à votação na Câmara o projeto de lei 5196/2013, que amplia a atuação dos Procons. O foco é prevenir conflitos entre consumidores e empresas e evitar a judicialização, ressalta Amaury Oliva, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), vinculada ao Ministério da Justiça.

Ele abordou o PL e respondeu a perguntas da plateia no comitê aberto de Legislação da Amcham – São Paulo, segunda-feira (22/09). O especialista em direito do consumidor Daniel Penteado de Castro, do escritório Aidar SBZ Advogados, também participou do encontro.

“Com essas medidas, a gente busca fortalecer os direitos dos consumidores, com mais agilidade e efetividade, prevenindo conflitos, para que tudo não precise ser levado à justiça”, afirma. “Precisamos que o mercado também se posicione e nos ajude na prevenção de conflitos”, acrescenta Oliva.

O projeto

O principal ponto proposto pelo PL é permitir aos Procons aplicar medidas corretivas, como a substituição de produto e a devolução de contraprestação paga pelo consumidor mediante cobrança indevida. Estão ainda nesse escopo o cumprimento da oferta pelo fornecedor, sempre que essa conste por escrito e de forma expressa; a devolução ou estorno, pelo fornecedor, da quantia paga pelo consumidor quando o produto entregue ou serviço prestado não corresponda ao que expressamente se acordou pelas partes; e a prestação adequada das informações requeridas pelo consumidor, sempre que tal requerimento guarde relação com o produto adquirido ou serviço contratado.

De acordo com o PL, as decisões administrativas que apliquem medidas corretivas em favor do consumidor constituem título executivo extrajudicial. E caso o pedido seja instruído com termo de audiência, o juizado poderá designar audiência de instrução e julgamento.

A expectativa é de que o projeto vá a plenário após as eleições. Segundo Oliva, o governo ainda tem trabalhado no aperfeiçoamento de alguns dispositivos, como deixar mais claro, no texto, que a medida corretiva seria aplicada no meio de um procedimento administrativo, com ampla defesa.

“O projeto não retira nenhum dispositivo do CDC (Código de Defesa do Consumidor), ele soma, é complementar. Os Procons vão aplicar a nova lei no contexto do CDC”, esclarece.

Empresas

Esse é um dos pontos que preocupam o advogado especialista em direito do consumidor Daniel Penteado de Castro, do escritório Aidar SBZ Advogados. Ele destaca que, mesmo em medidas corretivas aplicadas pela nova lei, o fornecedor ainda terá direito ao prévio contraditório, previsto nos artigos 57 e 59 do CDC. “Isso precisa estar claro no PL”, diz.

Outro ponto questionado, cita Castro, é sobre a reversão da multa. Tanto o CDC quando o PL indicam o Fundo de defesa dos Direitos Difusos como beneficiário de penalidades aplicadas, o que pode gerar sobreposição de multas sobre o mesmo fato gerador, o que pode ser questionado judicialmente.

“A nova multa decorrente de atraso no cumprimento de medida corretiva deve ser revertida em favor do consumidor e não do fundo. Isso já tem advindo de discussões judiciais e a forma que o judiciário utilizou para compatibilizar duas multas para o mesmo fato gerador é a de que os pagamentos sejam encaminhados a destinatários distintos: multa de litigância de má-fé para o Estado e multa por atraso no cumprimento de obrigação revertida para a parte”, explica.

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