Nova lei trabalhista não vai ‘pejotizar’ trabalhador, afirma advogado

publicado 26/02/2019 09h05, última modificação 26/02/2019 17h49
Goiânia – Para Rafael Lara Martins, lei formaliza práticas de mercado e mantém direitos
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Foto - Marcelo Camargo/Agência Brasil

Na prática, a reforma trabalhista de 2017 formalizou algumas situações de mercado já existentes, caso do parcelamento de férias. E a nova lei não vai, de acordo com o advogado Rafael Lara Martins, sócio do Lara Martins Advogados e conselheiro da OAB-GO, transformar colaboradores com carteira assinada em pessoas jurídicas - ou 'pejotizar' o trabalhador.

“Esse tem sido o maior erro de análise de muitos empregadores. Não está entre as ferramentas trazidas pela reforma trabalhista a autorização para transformar trabalhadores subordinados em pessoa jurídica.” Lara participou do nosso Comitê Jurídico em Goiânia em 19/2. A contratação pelo regime CLT ainda é a principal forma de contratação, disse. “Presentes os requisitos legais para configuração do vínculo de emprego, a assinatura da CLT permanece obrigatória.”

Também é cedo para dizer se as empresas vão contratar fora do regime de CLT. “Essa é uma análise que deve ser feita individualizada, em cada empresa. A CLT é a forma geral e majoritária de vinculação jurídica nas relações de trabalho.”

Uma pesquisa de fevereiro que fizemos em tempo real com 550 presidentes e diretores de empresas revelou que a maioria das empresas (51%) vai contratar mais ao longo de 2019. Nesse universo, 36% vão trazer colaboradores pelo regime de CLT, e 15% por meio de novas maneiras de contratação possibilitadas pela nova lei trabalhista. Mas 37% dos executivos não pretendem contratar este ano, enquanto 12% não têm definição.

Em 2019, 51% das empresas vão contratar via CLT e novos regimes de trabalho, aponta pesquisa Amcham

Direitos dos trabalhadores

Questionado se a nova lei trabalhista fragiliza os direitos dos trabalhadores, Lara responde que ela mantém direitos constitucionais. “Apesar das mudanças, é importante ressaltar que o direito do trabalho, desde 1988, foi ‘constitucionalizado’ em muitos aspectos, não tendo sido alterados ou revogados quaisquer de seus aspectos constitucionais.”

Ele também observa que a proteção legal aos trabalhadores criou uma cultura de dependência estatal. Citando o Ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, Lara argumenta que o Brasil criou “uma sociedade viciada em Estado, viciada em paternalismo”. “É muito difícil mudar essa cultura de dependência. Ela traz certas comodidades, certos confortos ao mesmo tempo em que infantiliza as pessoas.”

Avanços da nova lei

Lara observou que a nova legislação trouxe muitas inovações, que merecem ser citadas.

1) Adotou a negociação direta entre empregados e empregadores. É o princípio do negociado sobre o legislado, onde as partes podem negociar diretamente alguns direitos. “Ela continua preservando os direitos constitucionais do trabalho que não são, e nem poderiam ser, objeto de negociação direta entre empregado e empregador.”

2) Trouxe segurança jurídica na realização do regime remoto do teletrabalho. “Estabeleceu regras de proteção ao trabalhador, inclusive no âmbito da saúde e segurança do trabalho, mesmo que esteja trabalhando em casa.”

Um caso prático aconteceu na Justiça do Trabalho. Em 13 Tribunais do Trabalho operado por 732 servidores, houve aumento na produtividade e qualidade de vida dos servidores em teletrabalho, contou.

3) Regularizou o fracionamento das férias em até 3 parcelas. “Antes ele era feito às escondidas, já que não havia permissão legal para tanto”, comentou Lara. Com isso, a possibilidade de férias fracionadas têm aumentado, estimulando a indústria do turismo e possibilitando o trabalhador usufruir melhor suas férias com seus familiares.

4) Permitiu a negociação da redução do horário de almoço para menos de 1 hora. “Isso possibilitou ao trabalhador sair mais cedo do trabalho, desgastando-se menos no trânsito e ficando mais tempo com sua família”, disse.

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