Novo Cade mostra rapidez ao julgar casos de concentração de mercado e deixa impressão positiva no setor privado, opina advogada

por andre_inohara — publicado 12/09/2012 16h46, última modificação 12/09/2012 16h46
São Paulo – Ela observa, contudo, que casos mais complexos de fusões e aquisições ainda não foram avaliados pelo órgão sob novas regras.
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A atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ficou mais ágil e objetiva depois que a nova Lei de Concorrências (12.529/11) entrou em vigência no final de maio. Graças à nova regulação de defesa concorrencial, o tempo das análises de operações de concentração de mercado caiu e o órgão passou a se concentrar nas grandes atividades, “justamente para não criar muito ônus ao mercado”, avalia Barbara Rosenberg, sócia do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados.

“Para o mercado, o Cade está sendo mais rápido. Por ora, só sabemos da análise dos casos mais simples, porque não deu tempo de analisar os mais complexos”, afirma a advogada, que participou do comitê estratégico de Diretores e Vice-Presidentes Jurídicos da Amcham-São Paulo nesta quarta-feira (12/09), e falou ao site da Amcham após a reunião.

Veja aqui: Nova lei de concorrência traz desafios ao Cade, como agilidade na avaliação de operações e articulação com desenvolvimento tecnológico

A introdução da análise prévia – em que as empresas têm que submeter ao Cade a operação de fusão e aquisição antes que seja consumada – diminuiu boa parte da insegurança jurídica que afetava as operações, o que foi percebido de forma positiva pelo setor privado.

“O Cade passou a exigir essa autorização, e havia uma insegurança das empresas em relação a quanto essa análise demoraria”, comenta Barbara. A dúvida que o setor privado tinha em relação ao órgão parece ter se dissipado.

“Até agora, o Cade tem mostrado que está fazendo um ótimo trabalho ao conseguir análises [de atos de concentração] em tempo célere. Esse tem sido um ponto positivo que deixa as pessoas otimistas em relação à lei.”

De acordo com Alessandro Octaviani, conselheiro do Cade que esteve na reunião do comitê de Legislação da Amcham-São Paulo na última terça-feira (11/09), o prazo médio para julgamento de atos de concentração (ACs) depois da lei tem girado em torno de 18 dias, um período considerado bom pelo conselheiro.

Cade mais seletivo

Mesmo com altos montantes envolvidos, uma operação de fusão e aquisição pode ser considerada simples. “Do ponto de vista concorrencial, uma empresa muito grande pode estar comprando um negócio do qual não participa. Nesse caso, não haveria nenhum problema com essa operação, que seria submetida e analisada de forma rápida”, explica Barbara.

Outro mérito da lei foi a seletividade nos processos. A análise é exigida em todas as operações em que o faturamento bruto ou volume de negócios de um dos dois grupos econômicos for igual ou superior a R$ 750 milhões no ano anterior e o outro, de pelo menos R$ 75 milhões. Na lei anterior, esse patamar era de R$ 400 milhões e R$ 30 milhões.

“Em tese, há menos operações sendo submetidas hoje do que havia com a lei anterior porque o Cade está sendo mais restritivo justamente para não criar muito ônus ao mercado”, observa a especialista.

Desafio de inovação

Quando esteve na Amcham, o conselheiro Alessandro Octaviani enumerou alguns desafios que o órgão se propõe a enfrentar neste momento de transição para melhorar sua eficiência. Um deles diz respeito a considerar incentivos à inovação nos processos de concentração.

“Isso está associado à questão das eficiências da operação. A ideia é aperfeiçoar as eficiências que podem ser aceitas e demonstram à autoridade como vão gerar inovação tecnológica. É um critério interessante”, opina Barbara.

Os ganhos com eficiência se referem aos benefícios obtidos pelo consumidor em um ato de concentração. “Significa assegurar que a empresa não vai aumentar preços, por exemplo, porque isso não faria sentido, dado que a eficiência com essa operação faria com que, mesmo mantendo o preço baixo, a margem permaneceria e o consumidor seria beneficiado”, explica a advogada.

O que pode ser melhorado na lei

Apesar dos elogios, algumas indefinições legais ainda persistem e podem dar margem a diversas interpretações. O conceito de grupo econômico atrelado a fundos de investimento, por exemplo, é muito abrangente, conforme Barbara.

A lei define grupo econômico como as empresas que estejam sob controle comum, interno ou externo. A definição também se estende às empresas que controlem em comum, direta ou indiretamente, 20% ou mais do capital social ou votante.

No que se refere a fundos de investimento, são considerados integrantes do mesmo grupo econômico aqueles que, cumulativamente, estejam sob a mesma gestão, tenham o mesmo gestor ou possuam cotistas que detenham direta ou indiretamente mais de 20% das cotas de pelo menos um dos fundos.

Também se encaixam no critério as empresas que integram o portfólio dos fundos onde a sua participação direta ou indireta seja igual ou superior a 20% do capital social ou votante.

A lei considera que a autoridade deve olhar tudo, mas há empresas ou cotistas que não interferem no negócio e só participam com o objetivo de retorno financeiro, pondera Barbara. “Isso pode fazer, no limite, com que vários fundos de investimento que tenham um gestor comum sejam considerados do mesmo grupo econômico, ainda que tenham diferentes atividades econômicas, sem sobreposição. É um conceito muito ampliativo.”

Como se trata de uma lei nova, muita coisa pode melhorar e o Cade se mostrou receptivo, na opinião de Barbara. “Minha leitura é que o Cade está aberto ao diálogo para melhorar e refinar [os novos procedimentos]. A impressão geral que tenho é de que os processos estão funcionando e, mesmo com escassez de recursos, esperamos que o órgão tenha mais gente para ajudar”, detalha.

 

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