Advogados debatem criação de novo Código Comercial

por andre_inohara — publicado 12/03/2012 16h46, última modificação 12/03/2012 16h46
São Paulo – Legislação comercial atual é complexa e se espalha em vários ramos do Direito; simplificação e agrupamento das regras trará economia de custos.
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A complexidade da legislação comercial brasileira, cuja estrutura jurídica está espalhada em diversos ramos do Direito, é um dos fatores que pesam contra a competitividade do País. Há um ambiente de insegurança jurídica, causada por regras para contratos de compra e venda pouco específicas e que dão margem a questionamentos legais posteriores.

O advogado Fábio Ulhoa Coelho, sócio da Fábio Ulhoa Coelho Advogados e professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), propõe o agrupamento e simplificação da legislação em um novo código comercial brasileiro.

“A ideia é melhorar a segurança jurídica do empresário no que se refere às leis que tratam das relações comerciais entre empresas. Estas leis estão defasadas e espalhadas em diversas normas”, disse, durante o comitê de Legislação da Amcham-São Paulo nesta terça-feira (13/03).

A ideia de um novo código surgiu em 2010, quando escreveu o livro “O Futuro do Direito Comercial” (editora Saraiva, 2011). O texto inspirou o Projeto de Lei (PL) 1.572/11 do deputado federal Vicente Candido (PT-SP).

A relação de compra e venda

Muitos problemas relativos a contratos de compra e vendas existem porque essas regras não são específicas à realidade empresarial. “Não se pode equiparar a operação de aquisição de uma empresa a uma venda entre vizinhos, o que muitas vezes acontece”, exemplifica o advogado.

Coelho disse que muitos juízes emitem decisões desfavoráveis às empresas, baseados no princípio jurídico da lesão, que é tratado no artigo 157 do Código Civil de 2002 (CC/02). Em linhas gerais, uma lesão no negócio jurídico ocorre quando uma pessoa sofre prejuízo em uma transação comercial, decorrente de sua inexperiência.

Esse é um princípio aplicado entre empresas, mas que deveria ser exclusivo na relação direta entre consumidores ou entre empresas e consumidores, defende Coelho. “Esse princípio não tem sentido entre dois empresários, pois eles são profissionais preparados para explorar sua atividade.”

Devido a regras pouco específicas, o risco com contingências operacionais e jurídicas acaba aumentando. “Todo empresário que investir num país com essas características vai querer um retorno maior de suas operações. E isso significa praticar preços maiores no mercado“, comenta.

Os benefícios do novo Código Comercial

Atualmente, se uma empresa quiser executar judicialmente um cliente inadimplente, terá dificuldades para provar a dívida sem documentos físicos. “O canhoto da nota fiscal é o que comprova o recebimento da mercadoria pelo cliente. Uma cobrança em juízo só terá sucesso se a empresa tiver esse documento. Do contrário, o processo de execução será mais demorado”, explica Coelho.

“Tudo isso já poderia ser substituído por informações transitadas via internet. Haveria uma economia significativa de custos para o empresário, que não teria que manter uma estrutura física e de pessoal de arquivos”, observa.

A internet é uma ferramenta-chave para o ganho de produtividade. De acordo com Coelho, a desburocratização proposta pelo novo código pode chegar até as reuniões de negócios. Para efeito legal, a participação de um administrador ou membro do conselho de administração no exterior só será validada se a sua assinatura constar na ata de reunião.

“Por meio de certificação digital, a pessoa poderá assinar eletronicamente a ata de reunião mesmo estando no exterior”, destaca.

Contrapontos

O projeto do novo código comercial traz algumas questões que precisam de um debate aprofundado, de acordo com Roberto Senise Lisboa, promotor de Justiça do Consumidor. “Será mais interessante aprovar um código desta maneira, ou trabalhar com setores específicos do direito comercial?”, questiona.

Como exemplo, cita a proposta para a criação de códigos próprios para operações de títulos de crédito, das microempresas e sociedades anônimas e de recuperação judicial. Mas, para Coelho, a unificação das regras comerciais trará efetividade legal. “A criação do Direito Comercial economiza o esforço de advogados, empresários e governo”, argumentou.

Em seguida, Senise falou do princípio da lesão por experiência. Para ele, trata-se de uma questão que pode ser afastada mediante interpretação do Judiciário. “A lesão pressupõe inferioridade entre as partes. Em principio, não há esse estado entre empresários”, sustenta.

Quanto à necessidade de regras mais claras sobre documentação eletrônica, Senise menciona o artigo 225 do Código Civil, que dá validade legal plena a qualquer documento eletrônico ou mecânico. “O que o projeto coloca como vantagem é a transformação do documento físico pelo eletrônico e sua priorização nas demandas empresariais”, observa.

Porém, Coelho lembrou que os juízes tendem muitas vezes a ver as empresas com desconfiança. “Isso não funciona quando se tem um Judiciário que não confia nas empresas e decide em favor do consumidor”, observa.

Senise também levantou dúvidas que podem surgir sobre eventuais conflitos entre o novo Código Comercial e o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere as relações de consumo. “Há um receio diante de situações que já foram sedimentadas pela jurisprudência, mas cuja discussão pode retornar dependendo do que o Código Comercial estabelecer. É o caso das relações bancárias”, afirmou.

Em defesa do novo código, Coelho disse que não haverá nenhuma mudança na lei de proteção ao consumidor. “Nenhum empresário pode dizer que a relação é de consumo”, afirma.

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