Novo parecer da AGU referente a compra de terras pode afastar investidor externo

por mfmunhoz — publicado 02/11/2010 12h27, última modificação 02/11/2010 12h27
São Paulo - Decisão impõe limites a estrangeiros e empresas no País com capital majoritariamente estrangeiro.

Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) expedido em agosto de 2010 (Parecer CGU/AGU nº 01/2008 – RVJ) que impõe limites à venda de terras brasileiras a estrangeiros e empresas sediadas no País com capital majoritariamente estrangeiro tem gerado instabilidade jurídica e pode afastar investidores externos. Os advogados Rossana Fernandes Duarte e Vladimir Miranda Abreu, sócios responsáveis pela área de Negócios Imobiliários da Tozzini Freire Advogados, aconselham que os aqueles que se enquadram nessa situação deem continuidade a suas aquisições, porém considerando a possibilidade de futuras contestações judiciais.

“As companhias devem se manter investindo, com a consciência de que correm o risco de ser inquiridas judicialmente. O ideal é responderem de forma pontual, agindo conforme surgem os problemas. Muitas vezes, o entendimento dos cartórios é favorável ao setor privado pelo próprio desconhecimento a respeito dessa discussão”, indicou Rossana, que participou do comitê de Legislação da Amcham-São Paulo na segunda-feira (25/10).

O parecer se baseia no parágrafo 1º do artigo 1º da lei 5.709/71, segundo o qual empresas, mesmo que sediadas no País, se tiverem capital predominantemente estrangeiro, não são consideradas brasileiras. A questão é que na Constituição Federal esse tipo de definição não existe, de modo que a restrição a venda de propriedades rurais, pelo texto, se limita a pessoas físicas e jurídicas essencialmente estrangeiras.

Impactos

Rossana afirmou que ainda não foram vislumbrados grandes impactos ou diminuição efetiva dos investimentos externos por conta desse tema, mas que já se percebe certa cautela entre os investidores antes de realizarem negócios que envolvam a aquisição de terras por aqui. “Eles estão querendo entender o que está acontecendo, buscando alternativas e repensando a continuidade dos investimentos caso o entendimento da AGU se torne efetivo nos procedimentos”, comentou.

A advogada usou o segmento de mineração para exemplificar a extensão dos efeitos da decisão da AGU, uma vez que a restrição se estende aos arrendamentos e não somente ao direito de propriedade. “Como os negócios nessa situação exercerão as atividades? O documento não impacta apenas a agroindústria ou agropecuária, mas também outros setores, como os bancos, que geralmente recebem imóveis como garantia de financiamento ou de hipotecas”, acrescentou.

Por fim, Rossana reforçou a importância de ações individuais frente aos questionamentos de transações de compra e venda quando um cartório se recusa a registrar o imóvel ou o Instituto Nacional da Reforma Agrária (Incra) se nega a fornecer algum tipo de documento necessário à transferência da propriedade para empresa de capital estrangeiro.

“Não é preciso entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para resolver o problema. As negativas podem ser questionadas com outros tipos de ações, como mandados de segurança. O importante é não tentar resolver a questão de maneira geral, mas pontualmente, para se obter mais sucesso”, assegurou.

O parecer

Cerca de um mês antes do parecer da AGU, o Conselho Nacional de Justiça também havia emitido recomendação para que os cartórios de registros de imóveis e tabeliães observassem o artigo da lei 5.709/71 no momento do registro dos bens. A Advocacia Geral da União, por sua vez, já havia divulgado dois pareceres (em 1994 e 1998) com outra orientação, favoráveis ao que prevê a Constituição.

Pelo parecer de agosto passado, alguns dos limites para a compra de terras em áreas rurais são:

  • As transações serão registradas em livros especiais nos cartórios de imóveis, sendo que todos os registros de aquisições por empresas brasileiras controladas por estrangeiros devem ser comunicados trimestralmente à Corregedoria de Justiça dos Estados e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário;
  • As companhias não poderão adquirir imóvel rural que tenha mais de 50 módulos de exploração indefinida. Somente serão autorizados aqueles destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários e industriais vinculados aos objetivos de negócio e previstos em estatuto;
  • Os projetos serão submetidos a aprovação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e, quando de caráter industrial, ao Ministério da Indústria;
  • A soma das áreas rurais pertencentes a empresas estrangeiras ou controladas por estrangeiros não poderá ultrapassar 25% da superfície do município.

A decisão não atinge negócios firmados com base em interpretações anteriores, ou seja, não é retroativa.

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